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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 218.642,38

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo(46)

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA MAGALHAES em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(46)