Retificação de Registro de Imóvel 5010766-26.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Retificação de Área de ImóvelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILRetificação de Registro de Imóvel

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Retificação de Registro de Imóvel · Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior 2° Grau · TJMG · Conflito de competência cível · Órgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão de Baixa.

14/07/2025, 15:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:31

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

03/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/06/2025, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:58

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 15:05

Expedição de Certidão de Baixa.

14/07/2025, 15:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/07/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:05

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 08:58

Sentença

•30/05/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 00:31

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:13

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

03/06/2025, 18:44

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/06/2025, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 08:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 08:58

Julgado procedente o pedido

30/05/2025, 15:07

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:00

Conclusos para despacho

24/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 08:48

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 07:22

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA SALGE SILVA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 07:22

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 17:42

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS I S.A. em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:31

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS I S.A. em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:11

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 19:43

Expedição de carta via correio.

22/07/2024, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:24

Recebidos os autos

16/05/2024, 02:19

Recebidos os autos

16/05/2024, 02:19

Conclusos para despacho

16/05/2024, 02:19

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2023, 13:19

Recebidos os autos

10/11/2023, 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 18:14

Conclusos para despacho

06/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2023, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 18/05/2023 Apelante(s) - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S/A; JOSÉ OSCAR SILVA; MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA; Apelado(a)(s) - SAG AGROPECUARIA LTDA; Interessado - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; MARLENE APARECIDA SALGE SILVA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI, CAROLINA BARROS FIDALGO, DEMICK FERREIRA, EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO, EVERSON DE MORAIS TORRES, JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR, LARISSA CAMARGO COSTA, MARCIO PENNA MACIEL, RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO, VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S/A; JOSÉ OSCAR SILVA; MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA; Apelado(a)(s) - SAG AGROPECUARIA LTDA; Interessado - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; MARLENE APARECIDA SALGE SILVA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI, CAROLINA BARROS FIDALGO, DEMICK FERREIRA, EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO, EVERSON DE MORAIS TORRES, JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR, LARISSA CAMARGO COSTA, MARCIO PENNA MACIEL, RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO, VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S/A; JOSÉ OSCAR SILVA; MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA; Apelado(a)(s) - SAG AGROPECUARIA LTDA; Interessado - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; MARLENE APARECIDA SALGE SILVA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI, CAROLINA BARROS FIDALGO, DEMICK FERREIRA, EMILIE DOS SANTOS PASSOS GONTIJO, EVERSON DE MORAIS TORRES, JOSE ELIAS DE REZENDE JUNIOR, LARISSA CAMARGO COSTA, MARCIO PENNA MACIEL, RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO, VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Apelante(s) - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S/A; JOSÉ OSCAR SILVA; MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA; Apelado(a)(s) - SAG AGROPECUARIA LTDA; Interessado - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; MARLENE APARECIDA SALGE SILVA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Process

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/02/2023 Apelante(s) - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S/A; JOSÉ OSCAR SILVA; MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA; Apelado(a)(s) - SAG AGROPECUARIA LTDA; Interessado - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; MARLENE APARECIDA SALGE SILVA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Process

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - ENEL GREEN POWER VOLTA GRANDE S/A; JOSÉ OSCAR SILVA; MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA; Apelado(a)(s) - SAG AGROPECUARIA LTDA; Interessado - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; MARLENE APARECIDA SALGE SILVA; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Process

01/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

22/07/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2021, 17:06

Juntada de Petição de Habilitação

18/10/2021, 16:37

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS I S.A. em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:17

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA SALGE SILVA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:17

Decorrido prazo de SAG AGROPECUARIA LTDA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 01:02

Decorrido prazo de JOSÉ OSCAR SILVA em 03/09/2021 23:59:59.

04/09/2021, 00:59

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAES

27/08/2021, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 19:46

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:24

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER PROJETOS I S.A. em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 01:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2021, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2021, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2021, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 18:54

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 12:01

Conclusos para decisão

25/03/2021, 22:52

Decorrido prazo de SAG AGROPECUARIA LTDA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 16:54

Juntada de Petição de apelação

08/02/2021, 15:27

Juntada de Petição de apelação

04/02/2021, 09:38

Juntada de Petição de apelação

28/01/2021, 15:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2021, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2020, 16:33

Conclusos para despacho

16/12/2020, 08:02

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 07:59

Decorrido prazo de SAG AGROPECUARIA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 01:58

Juntada de Petição de contestação

02/12/2020, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2020, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 22:45

Conclusos para despacho

23/11/2020, 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2020, 14:11

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

19/11/2020, 17:30

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 13:42

Julgado procedente o pedido

13/11/2020, 20:57

Conclusos para despacho

13/11/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 10:33

Conclusos para despacho

11/11/2020, 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 13:25

Juntada de Petição de MPMG-MANIFESTACAO DE NÃO INTERVENÇÃO (CARTA DE IPOJUCA)

09/11/2020, 20:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2020, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 18:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 21:29

Expedição de Ofício.

08/09/2020, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2020, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2020, 14:36

Expedição de carta via correio.

07/08/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 14:08

Conclusos para despacho

02/07/2020, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2020, 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/06/2020, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 16:25

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:39

Juntada de Petição de certidão de triagem

25/06/2020, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2020, 11:17

Distribuído por sorteio

23/06/2020, 18:00

Despacho

•05/12/2024, 15:24

Despacho

•25/06/2024, 15:24

Documentos 2ª instância

•16/05/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•16/05/2024, 02:19

Despacho

•09/11/2023, 18:14

Despacho

•22/07/2022, 16:45

Despacho

•18/08/2021, 13:25

Despacho

•26/05/2021, 18:54

Despacho

•26/03/2021, 12:01

Intimação

•24/01/2021, 17:02

Sentença

•16/12/2020, 16:33

Despacho

•23/11/2020, 22:45

Sentença

•13/11/2020, 20:57

Todos os documentos(18)

Intimação

•02/06/2025, 08:58

Sentença

•30/05/2025, 15:07

Despacho

•05/12/2024, 15:24

Despacho

•25/06/2024, 15:24

Documentos 2ª instância

•16/05/2024, 02:19

Documentos 2ª instância

•16/05/2024, 02:19

Despacho

•09/11/2023, 18:14

Despacho

•22/07/2022, 16:45

Despacho

•18/08/2021, 13:25

Despacho

•26/05/2021, 18:54

Despacho

•26/03/2021, 12:01

Intimação

•24/01/2021, 17:02

Sentença

•16/12/2020, 16:33

Despacho

•23/11/2020, 22:45

Sentença

•13/11/2020, 20:57

Despacho

•12/11/2020, 10:33

Despacho

•08/07/2020, 14:08

Decisão

•29/06/2020, 16:25