Apelação / Remessa Necessária 5010526-27.2020.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE SETE LAGOAS - 2 NIVEL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO

OAB/MG 144140·Representa: Autor

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Réu

MATHEUS ALVAREZ PERES

Representa: Réu

BIANCA MAURI FRADE

Representa: Réu

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE SETE LAGOAS - 2 NIVEL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MG PREMOLDADOS LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - SETE LAGOAS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS

Terceiro

MG SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE SETE LAGOAS - 2 NIVEL

Reu

MG SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO FISCAL - 2 NIVEL - SETE LAGOAS

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA E AUTARQUIAS DE SETE LAGOAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO

OAB/MG 144140·Representa: Autor

HUGO REIS DIAS

OAB/MG 154656·Representa: Réu

MATHEUS ALVAREZ PERES

Representa: Réu

BIANCA MAURI FRADE

Representa: Réu

KATRINA RUBIATANIA COSTA DE LIMA

Representa: Réu

HUGO REIS DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

16/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Ver movimentações nos autos de

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 13:06

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 13:06

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

17/11/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

17/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

17/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(45)

Comunicação eletrônica enviada:

16/05/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

16/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/04/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/11/2022, 21:20

Despacho

•15/07/2022, 11:23

Ver movimentações nos autos de

06/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 13:06

Disponibilizado Acórdão para consulta:

22/11/2022, 13:06

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

18/11/2022, 00:00

Julgamento previsto para:

17/11/2022, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

17/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

17/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

27/10/2022, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

27/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2022, 00:00

Autos devolvidos

23/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/07/2022, 11:49

Autos devolvidos

15/07/2022, 00:00

Expedição de

15/07/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

19/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2022, 00:00

Autos recebidos

12/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/02/2022, 11:31

Autos devolvidos

04/02/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

25/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/01/2022, 11:52

Autos devolvidos

19/01/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

19/01/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

14/01/2022, 00:00

Recebidos os autos

14/01/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

14/01/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

13/01/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

13/01/2022, 00:00

Decisão

•04/02/2022, 11:08

Decisão

•19/01/2022, 11:48

Outros Documentos

•07/12/2021, 18:21

Outros Documentos

•07/12/2021, 18:21

Outros Documentos

•15/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•15/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•15/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•03/05/2021, 13:42

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•22/03/2021, 19:07

Todos os documentos(26)

Acórdão

•17/11/2022, 21:20

Despacho

•15/07/2022, 11:23

Decisão

•04/02/2022, 11:08

Decisão

•19/01/2022, 11:48

Outros Documentos

•07/12/2021, 18:21

Outros Documentos

•07/12/2021, 18:21

Outros Documentos

•15/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•15/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•15/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•03/05/2021, 13:42

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•23/03/2021, 12:51

Outros Documentos

•22/03/2021, 19:07

Outros Documentos

•12/03/2021, 17:30

Outros Documentos

•24/02/2021, 13:07

Outros Documentos

•24/02/2021, 13:07

Outros Documentos

•24/02/2021, 13:07

Outros Documentos

•29/01/2021, 15:01

Outros Documentos

•29/01/2021, 15:01

Outros Documentos

•28/01/2021, 19:37

Outros Documentos

•06/11/2020, 10:17

Outros Documentos

•05/11/2020, 17:54

Outros Documentos

•31/07/2020, 16:33

Outros Documentos

•31/07/2020, 16:33