Inválido 0023705-58.2018.8.13.0713 - TJMG

Inválido 0023705-58.2018.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2915087/MG (2025/0139204-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: I S DE S EMBARGANTE: U R DA C ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS MARQUES - MG041091 HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA - MG157815 EMBARGADO: E F ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por I S DE S e U R DA C à decisão de fls. 1066/1067, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Isso porque não houve preclusão consumativa, estando na tentativa de se explicar, desde a interposição de Recurso Especial, que os recursos não tem a mesma origem, eis que se deram da seguinte forma: → Apelação da decisão a quo sob nº 1.0713.18.002370-5/001 – (Decisão monocrática); → Embargos de Declaração da decisão monocrática na Apelação sob nº 1.0713.18.002370-5/003; → Agravo Interno da decisão dos Embargos de Declaração sob nº 1.0713.18.002370-5/004; → Recurso Especial da decisão do Agravo Interno sob nº 1.0713.18.002370-5/005; Todavia, antes da apreciação do Recurso especial: → Julgamento da apelação nº 1.0713.18.002370-5/001 – ANTES DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL → Embargos de Declaração da decisão da Apelação sob nº 1.0713.18.002370-5/005-007. (Referente ao julgamento da Apelação, que não poderia ter ocorrido em virtude do andamento dos outros recursos advindos da decisão monocrática) Desta forma, não há que se falar em preclusão consumativa, pois a apelação não poderia ter sido julgada enquanto não se esgotasse a via recursal da mesma, restando assim comprovado dois caminhos recursais distintos entre si (fls. 1074/1075). Aduz ainda que: A decisão ora embargada incorre em manifesta contradição interna, ao afastar a aplicação do prazo recursal previsto no Código de Processo Civil sob o argumento de que a matéria é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). [...] Em seu Inciso II, o Art. 198 prevê que o MP (Ministério Público) e a defesa terão prazo de 10 (dez) dias, o que, pela literalidade do texto, no caso em questão, não se aplica à parte autora, que dessa forma segue os ritos previstos no Código de Processo Civil de 2015. Uma vez certificado o prazo de 15 dias úteis, resta consignada a contradição proferida na referida decisão (fls. 1075/1076). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No que se refere ao Recurso Especial, conforme já consignado na decisão embargada, contra uma mesma decisão, a parte apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Ressalte-se que "a oposição de embargos de declaração e, antes do julgamento de tais aclaratórios, a subsequente interposição de recurso especial, pela mesma parte e contra idêntico acórdão, enseja a aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do especial". (AgInt no REsp 1797696/AL, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje de 3.10.2019.) Esse é, inclusive, o entendimento aplicado pela Corte Especial quanto à preclusão do segundo recurso: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp n. 1.820.624/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). 2. É inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Agravos não conhecidos. (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp 1768552/PE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, Dje de 03/05/2021). Dessa forma, correta a decisão que não conheceu do recurso. Quanto ao Agravo, impende destacar que o caso dos autos trata-se do procedimento previsto no art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (perda ou suspensão do poder familiar). Nesses casos, "Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do ECA". (AgInt no AREsp 1400530/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, D Je de 10.3.2020.) Assim, veja-se que houve a disponibilização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 12.03.2025, considerando-se publicada em 13.03.2025 (fl. 833). Excluindo-se o dia 13.03.2025 (primeiro dia), inicia-se a contagem no dia 14.03.2025, até o dia 23.03.2025 (domingo) prorrogando-se para o primeiro dia útil, ou seja, 24.03.2025, devendo ser comprovada a suspensão do expediente forense neste dia, acaso existente. Dessa forma, o prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do art. 198, II, e art. 152, § 2º, ambos da Lei n. 8.069/1990, c/c os arts. 186, caput, 994, VIII, e 1042, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 23.03.2025, prorrogando-se para o primeiro dia útil, ou seja, 24.03.2025, sendo que o Agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 03.04.2025, fora do prazo. Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por documento idôneo, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual para interposição do Agravo em Recurso Especial, conforme certidão de fl. 945. No entanto, não cumpriu a determinação, porquanto os documentos trazidos às fls. 951/1061 não foram suficientes para afastar a intempestividade do recurso. Ademais, cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915087/MG (2025/0139204-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I S DE S AGRAVANTE: U R DA C ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS MARQUES - MG041091 HELOISA PINHEIRO BORGES GARCIA - MG157815 AGRAVADO: E F ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por I S DE S e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de I S DE S e OUTRO, verifica-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.3.2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22.3.2022. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.03.2025, sendo o Agravo somente interposto em 03.04.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 10 (dez) dias corridos, nos termos do art. 198, II, e art. 152, § 2º, ambos da Lei n. 8.069/1990, c/c os arts. 186, caput, 994, VIII, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil. Registre-se que a orientação deste Tribunal é no sentido de que "Em razão da regra da especialidade e do objetivo de atender aos superiores interesses da criança e do adolescente, no sentido de se imprimir maior celeridade no julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é aplicável inclusive ao recurso especial relativo aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 do ECA". (AgInt no AREsp 1400530/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 10.3.2020.) Assim, o caso dos autos se enquadra na situação acima, devendo, portanto, ser apresentado o recurso em 10 (dez) dias, o que não ocorreu no caso concreto. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto os documentos trazidos às fls. 951/1061 não são suficientes para afastar a intempestividade do recurso. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

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