Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5127318-39.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 154.869,37

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MEDINA

CNPJ

Autor

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO ABRAO MARQUES JUNIOR

OAB/MG 180371·CPF·Representa: Autor

LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO

OAB/MG 70132·CPF·Representa: Autor

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA

OAB/MG 127391·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2025, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:01

Conclusos para despacho

15/09/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

01/09/2025, 16:19

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:06

Processo Reativado

21/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 19:03

Todas as movimentações(107)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2026, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 16:01

Despacho

•28/08/2025, 18:15

19/11/2025, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2025, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 16:01

Conclusos para despacho

15/09/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

01/09/2025, 16:19

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/09/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:06

Processo Reativado

21/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 19:03

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 13:52

Juntada de certidão de baixa

04/12/2023, 13:52

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

04/12/2023, 09:51

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 13:00

Juntada de certidão decurso de prazo

01/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:56

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 10:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2023, 10:23

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 10:31

Juntada de certidão decurso de prazo

28/04/2023, 10:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 12:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 02:02

Recebidos os autos

14/03/2023, 02:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/01/2023, 10:27

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2023, 10:26

Homologada a Transação

19/01/2023, 10:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/01/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Agravante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE MEDINA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AMAN

10/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de petição

01/08/2022, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 00:47

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2022, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2021, 04:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/08/2020, 13:10

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 08:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2020, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2020, 06:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/06/2020, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2020, 05:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/03/2020, 13:21

Julgado procedente o pedido

18/03/2020, 13:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2020, 08:51

Juntada de Outros documentos

14/05/2019, 02:28

Recebidos os autos

14/05/2019, 02:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2019, 15:37

Conclusos para decisão

23/04/2019, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2019 23:59:59.

22/04/2019, 14:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 19:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2019, 11:55

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2019, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/02/2019 23:59:59.

04/02/2019, 03:33

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2019, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2019, 14:06

Conclusos para despacho

23/01/2019, 09:10

Juntada de Petição de petição

18/01/2019, 12:09

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2018, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDINA em 07/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 11:57

Conclusos para despacho

10/12/2018, 12:31

Juntada de Petição de petição

10/12/2018, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2018, 19:37

Conclusos para despacho

26/11/2018, 12:45

Juntada de Petição de petição

26/11/2018, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

20/11/2018, 14:39

Juntada de Petição de contestação

20/11/2018, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2018, 18:05

Conclusos para despacho

06/11/2018, 10:32

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 17:23

Conclusos para despacho

19/10/2018, 12:02

Juntada de outros documentos

19/10/2018, 12:01

Conclusos para despacho

16/10/2018, 11:43

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 16:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 13:26

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 13:26

Não Concedida a Medida Liminar

08/10/2018, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/10/2018 23:59:59.

07/10/2018, 05:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 15:45

Conclusos para despacho

26/09/2018, 08:50

Juntada de Petição de petição

25/09/2018, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2018, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 18:12

Conclusos para despacho

21/09/2018, 15:30

Conclusos para despacho

19/09/2018, 09:47

Juntada de Petição de petição

18/09/2018, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2018, 13:46

Conclusos para despacho

12/09/2018, 10:08

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 10:08

Distribuído por sorteio

11/09/2018, 19:40

Petição

•20/05/2025, 19:03

Intimação

•01/12/2023, 13:00

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Intimação

•19/01/2023, 10:26

Sentença

•19/01/2023, 10:22

Documentos comprobatórios

•20/07/2022, 17:23

Documentos 2ª instância

•03/07/2021, 04:12

Documentos 2ª instância

•03/07/2021, 04:12

Todos os documentos(33)

Despacho

•16/09/2025, 16:01

Despacho

•28/08/2025, 18:15

Petição

•20/05/2025, 19:03

Intimação

•01/12/2023, 13:00

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•14/03/2023, 02:02

Intimação

•19/01/2023, 10:26

Sentença

•19/01/2023, 10:22

Documentos comprobatórios

•20/07/2022, 17:23

Documentos 2ª instância

•03/07/2021, 04:12

Documentos 2ª instância

•03/07/2021, 04:12

Intimação

•24/03/2020, 05:42

Sentença

•19/03/2020, 17:24

Documentos 2ª instância

•14/05/2019, 02:28

Documentos 2ª instância

•14/05/2019, 02:28

Documentos comprobatórios

•03/04/2019, 19:41

Despacho

•23/01/2019, 14:06

Despacho

•13/12/2018, 14:55

Despacho

•09/12/2018, 19:37

Despacho

•19/11/2018, 18:05

Despacho

•19/10/2018, 15:08

Outros documentos

•19/10/2018, 12:01

Outros documentos

•19/10/2018, 12:01

Decisão

•16/10/2018, 14:50

Citação

•09/10/2018, 13:26

Intimação

•09/10/2018, 13:26

Decisão

•08/10/2018, 15:07

Despacho

•21/09/2018, 18:12

Despacho

•14/09/2018, 17:10