Agravo em Recurso Especial 0022654-82.2016.8.13.0486 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0022654-82.2016.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 PROCESSO Nº: 0022654-82.2016.8.13.0486 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SALVA CHAVES BARBOSA CPF: 008.906.826-23 IVANILDA ALVES CHAVES CPF: 671.747.446-72 e outros Intimação dos procuradores dos requeridos das decisões proferidas id 10503358615 e 10537383957, bem como do cancelamento das custas id 10569828427. CINTIA MARIA NUNES Peçanha, data da assinatura eletrônica.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022654-82.2016.8.13.0486. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SALVA CHAVES BARBOSA BECO SOUZA, 45, CABANA DO PAI TOMÁS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30512-820 Nome: IVANILDA ALVES CHAVES 34, 514, ILHA DOS ARAUJOS, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-780 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 672,91 (seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Peçanha, data da assinatura eletrônica. MATHEUS GRACIANO NUNES Estagiário(a) Secretaria

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 PROCESSO Nº: 0022654-82.2016.8.13.0486 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SALVA CHAVES BARBOSA CPF: 008.906.826-23 IVANILDA ALVES CHAVES CPF: 671.747.446-72 e outros Intimação das partes para todos os termos da decisão id 10537383957 MATHEUS GRACIANO NUNES Peçanha, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022654-82.2016.8.13.0486. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SALVA CHAVES BARBOSA BECO SOUZA, 45, CABANA DO PAI TOMÁS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30512-820 Nome: IVANILDA ALVES CHAVES 34, 514, ILHA DOS ARAUJOS, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-780 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 672,91 (Seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Peçanha, data da assinatura eletrônica. MATHEUS GRACIANO NUNES Estagiário(a) Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 PROCESSO Nº: 0022654-82.2016.8.13.0486 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SALVA CHAVES BARBOSA CPF: 008.906.826-23 IVANILDA ALVES CHAVES CPF: 671.747.446-72 e outros Intimação da parte requerida, acerca da Decisão id 10503358615. MATHEUS GRACIANO NUNES Peçanha, data da assinatura eletrônica.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022654-82.2016.8.13.0486. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SALVA CHAVES BARBOSA BECO SOUZA, 45, CABANA DO PAI TOMÁS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30512-820 Nome: IVANILDA ALVES CHAVES 34, 514, ILHA DOS ARAUJOS, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-780 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.009,37 (Hum mil e nove reais e trinta e sete centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Peçanha, data da assinatura eletrônica. CESAR AUGUSTO LINHARES CARDOSO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

25/06/2025, 00:00

Publicação

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 AUTOR: SALVA CHAVES BARBOSA; RÉU: IVANILDA ALVES CHAVES e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - JANE DE OLIVEIRA SANTOS, WILLIAN CESAR GODINHO OLIVEIRA, LADIR FERNANDES JUNIOR, CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES, EDILSON VILARINO QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

15/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 00:00

Recebimento

12/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2023, 00:00

Recebimento

01/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2023 AUTOR: SALVA CHAVES BARBOSA; RÉU: IVANILDA ALVES CHAVES e outros Iniciada a virtualização do processo. Adv - JANE DE OLIVEIRA SANTOS, WILLIAN CESAR GODINHO OLIVEIRA, LADIR FERNANDES JUNIOR, CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES, EDILSON VILARINO QUEIROZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022654-82.2016.8.13.0486. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SALVA CHAVES BARBOSA BECO SOUZA, 45, CABANA DO PAI TOMÁS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30512-820 Nome: IVANILDA ALVES CHAVES 34, 514, ILHA DOS ARAUJOS, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-780 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 672,91 (Seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Peçanha, data da assinatura eletrônica. MATHEUS GRACIANO NUNES Estagiário(a) Secretaria

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022654-82.2016.8.13.0486. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SALVA CHAVES BARBOSA BECO SOUZA, 45, CABANA DO PAI TOMÁS, Belo Horizonte - MG - CEP: 30512-820 Nome: IVANILDA ALVES CHAVES 34, 514, ILHA DOS ARAUJOS, Governador Valadares - MG - CEP: 35020-780 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.009,37 (Hum mil e nove reais e trinta e sete centavos ), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais),, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Peçanha, data da assinatura eletrônica. CESAR AUGUSTO LINHARES CARDOSO VIEIRA Estagiário(a) Secretaria

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicação

Expedição de documento (Decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Baixa Definitiva

Recebimento

Petição (Petição (outras))

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