Procedimento Comum Cível 5003445-24.2022.8.13.0521 - TJMG

Procedimento Comum Cível 5003445-24.2022.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/03/2026, 09:28

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5003445-24.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELOIZA GAUDENCIO DE GOES CPF: 032.837.116-58 SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça e para no prazo de 2 dias requererem o que for de direito. ALEXANDRO BATISTA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 16:07

Recebimento

23/03/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 16:05

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 08:05

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:24

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5003445-24.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ELOIZA GAUDENCIO DE GOES CPF: 032.837.116-58 SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 Fica a parte ré intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, prazo de 15 dias. ALEXANDRO BATISTA Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 13:43

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:23

Petição (Apelação)

27/05/2025, 11:53

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELOIZA GAUDENCIO DE GOES CPF: 032.837.116-58 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA ELOIZA GAUDENCIO DE GOES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e pedido de tutela de urgência contra SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. A parte autora alegou que, em novembro de 2013, adquiriu um equipamento denominado “Sky Livre” pelo valor de R$ 799,80, o qual lhe dava acesso aos canais abertos com qualidade digital, sem qualquer cobrança de mensalidade. Informou que, desde então, utilizava regularmente o serviço, até que em novembro de 2021 teve o sinal cortado sem aviso prévio, sendo informada posteriormente pela requerida de que, para continuar utilizando o serviço, seria necessário realizar pagamento periódico no modelo pré-pago. Sentindo-se lesada, sustentou ter adquirido o equipamento justamente com a garantia de acesso gratuito aos canais abertos e que a interrupção do serviço sem aviso ou alternativa gratuita configurou descumprimento contratual. Requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato do sinal, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 24.240,00. No ID 9193643178, a tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade de justiça foi concedida. Em contestação (ID 9461851450), a parte ré alegou que o serviço “Sky Livre” consistia na disponibilização gratuita de canais abertos por meio de tecnologia satelital, sem cobrança de mensalidade, mas que sua manutenção não era garantida de forma perpétua. Sustentou que a interrupção do serviço decorreu de uma decisão regulatória e técnica, tendo sido devidamente comunicada aos consumidores com um ano de antecedência, por meio de e-mails e mensagens exibidas na tela dos equipamentos. Argumentou que a comercialização do produto foi encerrada em 2015 e que a descontinuação do serviço foi aprovada pela ANATEL, afastando qualquer ilicitude em sua conduta. Além disso, impugnou o pedido gratuidade de justiça, questionou a competência territorial do juízo e alegou que não há comprovação de danos morais, tratando-se de mero dissabor. Por fim, requereu a total improcedência do pedido, com o reconhecimento da legalidade da descontinuidade do serviço, bem como a rejeição do pedido de indenização e a produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Ata da audiência de conciliação, sem acordo, no ID 9462986133. Impugnação no ID 9508294562. Proferida sentença julgando parcialmente procedente os pedidos no ID 9628022643. Embargos de declaração no ID 9638563774, os quais foram julgados no ID 9679073510. Interposta apelação, a sentença foi cassada, conforme ID 10209075571, tendo sido determinada a instrução do feito. Deferida a prova testemunhal no ID 10284253757, oportunidade na qual foi concedido prazo às partes para apresentação de rol, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, foi declarada a preclusão da prova testemunhal, conforme ID 10420381049. É o relatório. Foi apresentada impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil, reunindo condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No caso dos autos, considerando que a parte ré não trouxe qualquer documento que comprovasse a alegação de capacidade financeira da parte autora. Por tal motivo, rejeita-se a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A matéria posta nos autos é disciplinada pelo CDC e pelo CPC. Pleiteia a parte autora o restabelecimento do sinal de TV Sky Livre, bem como a reparação por danos morais. A parte ré, na contestação, admitiu que a autora contratou os serviços “SKY Livre”, que consiste no fornecimento de aparelho específico ao consumidor, para que possa ter acesso a canais abertos e gratuitos. Ocorre que houve alterações no regime jurídico da transmissão e retransmissão de sinais de televisão e rádio no Brasil, por meio de determinações da Lei n. 12.485/2011 e dos Decretos n. 5.820/2006 e n. 8.753/2016, do Governo Federal. O novo regimento jurídico culminou na criação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), que, por meio das referidas alterações legislativas, extinguiu a transmissão analógica de canais de televisão e rádio e, além disso, interrompeu a obrigatoriedade de transmissão gratuita de canais, de forma que as operadoras de TV por assinatura passaram a necessitar de permissão das emissoras, para retransmissão aos consumidores, mediante pagamento. Como observado, tratou-se de alterações paulatinas, regidas por legislação específica. Houve veiculação de propaganda e informações sobre o tema em mídias sociais de massas, bem como esclarecimentos de cada operadora aos consumidores, como comprovado pela parte ré. Saliente-se que ANATEL autorizou a extinção do serviço “Sky Livre” mediante a comunicação dos consumidores, conforme atesta o documento de ID 9523966629. Não se pode cogitar de desconhecimento do consumidor sobre tais alterações no sistema brasileiro de comunicação social, inclusive os reflexos de tais alterações no plano de serviços por ele contratado. A corroborar, o TJSP: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Prestação do serviço denominado 'Sky Livre'. Canais abertos fornecidos sem qualquer custo que teriam sido suspensos supostamente de forma indevida. Sentença de improcedência. Irresignação da parte requerente. Descabimento. Conjunto probatório dos autos que afasta a verossimilhança das alegações da parte autora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese dos autos. Desligamento de sinal dos canais de TV aberta. Mudança do sistema analógico para digital. Disponibilização do sinal mediante autorização expressa de cada emissora de canal aberto, conforme art. 32 da Lei nº 12.485/11. Ausência de ato ilícito ou de falha na prestação do serviço. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de R$750,00, ressalvada a exigibilidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016055-66.2019.8.26.0576; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Preposta da Ré, em âmbito extrajudicial, junto ao PROCON, que admitiu expressamente a contratação com o Autor. Mérito. Contratação de serviço "SKY LIVRE" para fornecimento de canais obrigatórios e gratuitos analógicos com qualidade digital de som e imagem. Alteração do regime jurídico da comunicação social no Brasil por via legislativa (Lei nº 12.485/2011 e Decretos nº 5.820/2006 e nº 8.753/2016) que extinguiu fornecimento gratuito de sinais de televisão, com ampla e notória divulgação social de massas sobre tais alterações. Regularidade de repasse de custos ao consumidor, sem qualquer vício na prestação de serviços da Ré. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001531-18.2018.8.26.0150; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2022; Data de Registro: 20/05/2022) No mesmo sentido, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SKY LIVRE - DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - Diante da autorização da ANATEL para a descontinuidade do plano SKY LIVRE e demonstrado a prévia notificação do consumidor acerca da extinção do serviço, não há se falar dever de indenizar, - Para a configuração do dever de indenizar devem estar presentes os pressupostos responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilício e o nexo de causalidade entre ambos. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado e ausente a demonstração de infração ao direito de personalidade, improcede a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.343312-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) Logo, inexiste ato ilícito e a parte ré não pode ser compelida à manutenção do serviço, devendo a presente demanda deve ser julgada improcedente. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condena-se a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ficam fixados em 10% do valor atualizada da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5003445-24.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELOIZA GAUDENCIO DE GOES CPF: 032.837.116-58 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 5003445-24.2022.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de obrigação de fazer em que figuram como partes as pessoas indicadas acima e qualificadas nos autos. Na decisão de ID 10284253757, foi deferida a produção de prova oral consistente em oitiva de testemunhas. É o relatório. Verifica-se que, conforme decisão de 10284253757, ficou consignado que as testemunhas das partes deveriam ter sido arroladas em até 15 (quinze) dias a contar da intimação das partes da data definida para realização da audiência, sob pena de preclusão e de indeferimento da oitiva das que comparecerem sem estarem arroladas. Contudo, constata-se que não houve indicação das testemunhas, por ambas as partes. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, o juiz deve fixar prazo não superior a 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Não havendo manifestação da parte dentro do prazo, ocorre preclusão do direito de produzir a prova, como restou consignado na decisão. Nesse sentido, o TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - DEPÓSITO INTEMPESTIVO DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - PRAZO PEREMPTÓRIO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. - Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados. - Os embargos declaratórios não constituem instrumentos adequados à reapreciação probatória e à reforma da decisão combatida. - Denota-se precluso o direito da produção de prova testemunhal, quando o rol de testemunhas é depositado após o transcurso do prazo concedido pelo julgador da causa, já que ele se reveste de natureza peremptória, pelo que não se revela possível mitigar a preclusão, sob pena de manifesta violação ao princípio da isonomia processual. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0349.12.002737-1/002, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2015, publicação da súmula em 13/10/2015) Assim, dado o não atendimento do prazo estabelecido por este Juízo, declara-se a preclusão da produção de prova testemunhal pelas partes. Cancele-se a audiência designada e intimem-se as partes sobre esta decisão. Prazo: 2 dias. Após, venham-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

02/04/2025, 00:00

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