Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002906-36.2016.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR

CPF

Reu

FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES

CPF

Reu

FERNANDA CARDOSO GONCALVES

Reu

SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL ABRANCHES FERREIRA

OAB/MG 120568·CPF·Representa: Autor

KELLY AMARAL RIBEIRO

OAB/MG 102256·CPF·Representa: Autor

GABRIEL ABRANCHES FERREIRA

OAB/MG 120568·CPF·Representa: Réu

KELLY AMARAL RIBEIRO

OAB/MG 102256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:18

Mero expediente

25/06/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:33

Retificação de Classe Processual

24/02/2025, 22:05

Mero expediente

24/02/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 21:47

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:01

Mero expediente

01/08/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2024 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(182)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 16:18

Mero expediente

25/06/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:33

Documentos

Recurso especial

•10/06/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

24/02/2025, 22:05

Mero expediente

24/02/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 21:47

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 22:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:01

Mero expediente

01/08/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 06/06/2024 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Recorrido(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO ZELLER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2023 Embargante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Embargado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 10/08/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/05/2023, 13:04

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 12:13

Mero expediente

25/05/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 13:50

Recebimento

18/05/2023, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - ALMIRO GONCALVES DE AGUILAR; FELIPE ADAN CARDOSO GONCALVES; FERNANDA CARDOSO GONCALVES; SELMA LUCIA PEREIRA CARDOSO; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. Sandra Fonseca em 18/04/2023 Adv - GABRIEL ABRANCHES FERREIRA, KELLY AMARAL RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2023, 17:02

Mero expediente

14/04/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 13:23

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 12:49

Petição (Apelação)

24/02/2023, 09:24

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 11:44

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

17/11/2022, 10:45

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 12:50

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2022, 17:13

Procedência em Parte

13/06/2022, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 18:58

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 14:41

Julgamento em Diligência

19/10/2021, 17:51

Conclusão (para julgamento)

18/10/2021, 20:00

Decurso de Prazo

14/10/2021, 00:59

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 15:44

Petição (Alegações finais)

21/09/2021, 14:23

Decurso de Prazo

21/09/2021, 00:35

Audiência Pública

26/08/2021, 12:31

Audiência Pública

25/08/2021, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2021, 16:00

Mero expediente

20/08/2021, 15:59

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 20:54

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 11:34

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 19:55

Audiência Pública

19/07/2021, 19:54

Mero expediente

19/07/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

17/11/2020, 16:06

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

06/11/2020, 07:40

Decurso de Prazo

05/11/2020, 14:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 12:10

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 15:07

Documento (Outros documentos)

14/10/2020, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 10:29

Mero expediente

01/10/2020, 16:05

Conclusão (para despacho)

02/04/2020, 17:48

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 10:24

Mero expediente

19/02/2020, 19:18

Conclusão (para despacho)

27/01/2020, 12:46

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 12:31

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 09:50

Petição (Petição (outras))

08/01/2020, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2019, 12:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 11:46

Mero expediente

04/12/2019, 14:37

Conclusão (para despacho)

03/12/2019, 09:17

Decurso de Prazo

03/12/2019, 03:52

Decurso de Prazo

03/12/2019, 03:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2019, 07:54

Decurso de Prazo

05/11/2019, 03:48

Decurso de Prazo

05/11/2019, 03:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 11:12

Decurso de Prazo

31/10/2019, 02:17

Decurso de Prazo

31/10/2019, 01:54

Petição (Petição (outras))

25/10/2019, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2019, 12:28

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 12:23

Mero expediente

19/08/2019, 18:13

Conclusão (para despacho)

19/08/2019, 10:33

Documento (Outros documentos)

19/08/2019, 10:33

Decurso de Prazo

15/08/2019, 03:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2019, 11:09

Documento (Outros documentos)

30/07/2019, 11:07

Mero expediente

25/06/2019, 14:13

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 09:26

Decurso de Prazo

14/06/2019, 00:54

Decurso de Prazo

03/04/2019, 16:06

Decurso de Prazo

15/03/2019, 05:38

Decurso de Prazo

15/03/2019, 03:19

Decurso de Prazo

15/03/2019, 03:18

Petição (Petição (outras))

14/03/2019, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2019, 12:15

Documento (Outros documentos)

20/02/2019, 12:14

Petição (Petição (outras))

11/01/2019, 08:36

Petição (Petição (outras))

11/01/2019, 08:35

Petição (Petição (outras))

08/01/2019, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2018, 10:04

Mero expediente

03/12/2018, 13:30

Conclusão (para despacho)

30/11/2018, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2018, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2018, 10:50

Conclusão (para despacho)

29/10/2018, 14:09

Decurso de Prazo

28/10/2018, 04:06

Decurso de Prazo

28/10/2018, 04:04

Decurso de Prazo

28/10/2018, 03:59

Decurso de Prazo

28/10/2018, 03:59

Decurso de Prazo

25/10/2018, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2018, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2018, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2018, 12:34

Documento (Outros documentos)

01/10/2018, 14:27

Conclusão (para despacho)

17/09/2018, 16:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 16:12

Petição (Petição (outras))

02/05/2018, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2018, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2018, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2018, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2018, 08:28

Mero expediente

18/04/2018, 17:52

Conclusão (para despacho)

17/04/2018, 07:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2018, 15:04

Petição (Petição (outras))

04/04/2018, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2018, 10:34

Decisão de Saneamento e Organização

21/02/2018, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/10/2017, 12:28

Petição (Petição (outras))

09/10/2017, 08:48

Petição (Petição (outras))

19/09/2017, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2017, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2017, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2017, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2017, 17:04

Mero expediente

05/07/2017, 18:02

Conclusão (para despacho)

03/07/2017, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2017, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2017, 15:23

Petição (Contestação)

31/05/2017, 16:52

Documento (Mandado)

17/04/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2017, 10:01

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2017, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2017, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2017, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2017, 10:29

Mero expediente

05/09/2016, 15:09

Conclusão (para despacho)

24/08/2016, 17:42

Petição (Petição (outras))

29/07/2016, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2016, 15:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2016, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2016, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2016, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2016, 13:28

Mero expediente

11/05/2016, 14:16

Conclusão (para despacho)

23/02/2016, 08:31

Distribuição (sorteio)

22/02/2016, 21:56

Embargos de Declaração-Cv

•06/12/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•10/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•07/09/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•14/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•02/08/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•28/06/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•18/05/2023, 00:00

Ap Cível/Rem Necessária

•20/04/2023, 00:00