Embargos de Declaração Cível 5002342-46.2021.8.13.0317 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5002342-46.2021.8.13.0317 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5002342-46.2021.8.13.0317. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: JOSE EGIDIO DOS SANTOS De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1474,07 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de -, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itabira, data da assinatura eletrônica. ALYSSON GERALDO GORINO Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5002342-46.2021.8.13.0317. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: JOSE EGIDIO DOS SANTOS Rua Poney, 33, Ribeira de Baixo, Itabira - MG - CEP: 35903-028 Nome: PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA Avenida Carlos de Paula Andrade, 135, Vila Santa Izabel, Itabira - MG - CEP: 35900-206 Fica a parte autora INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.474,07 (um mil. quatrocentos e setenta e quatro reais, e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 10% (dez por cento), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itabira, data da assinatura eletrônica. MARIA APARECIDA PIRES DE CASTRO GUIMARAES Servidor(a) e Retificador(a)

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Recorrente(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Interessado(a)s - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 Recorrente(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Interessado(a)s - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 Recorrente(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Interessado(a)s - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 Recorrente(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Recorrido(a)(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Interessado(a)s - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2023 Embargante(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Interessado(s) - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 16/11/2023 Embargante(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Interessado(s) - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/11/2023, 00:00

Decurso de Prazo

21/07/2023, 00:57

Outras Decisões

28/06/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2023 Embargante(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Interessado(s) - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

28/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Apelado(a)(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Interessado(s) - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/03/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE ITABIRA; Apelado(a)(s) - JOSE EGIDIO DOS SANTOS; Interessado(s) - PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA; Relator - Des(a). Maria Inês Souza Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - JOSE DARCY PINHEIRO BOTELHO JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE ALMEIDA, PAULO HENRIQUE VAZ ALVARENGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5002342-46.2021.8.13.0317. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nome: JOSE EGIDIO DOS SANTOS Rua Poney, 33, Ribeira de Baixo, Itabira - MG - CEP: 35903-028 Nome: PREFEITO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE ITABIRA Avenida Carlos de Paula Andrade, 135, Vila Santa Izabel, Itabira - MG - CEP: 35900-206 Fica a parte autora INTIMADA para o recolhimento da importância de R$1.474,07 (um mil. quatrocentos e setenta e quatro reais, e sete centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de 10% (dez por cento), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itabira, data da assinatura eletrônica. MARIA APARECIDA PIRES DE CASTRO GUIMARAES Servidor(a) e Retificador(a)

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(17)