Recurso Especial 5184359-61.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ITA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ITA TRANSPORTES LTDA

Terceiro

JC TRANSPORTES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Autor

MARINA LUIZA DE PAIVA

Representa: Autor

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG 80018·Representa: Réu

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ITA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

ITA TRANSPORTES LTDA

Terceiro

JC TRANSPORTES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/08/2023, 17:41

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

28/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/08/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

16/06/2023, 06:11

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:00

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2023, 16:47