Recurso Extraordinário com Agravo 1992489-27.2008.8.13.0024 - TJMG

Recurso Extraordinário com Agravo 1992489-27.2008.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS, JULIANO RODRIGO LUIZ ARAUJO, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS, JULIANO RODRIGO LUIZ ARAUJO, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CRISTIANO CASSIOLATO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS, JULIANO RODRIGO LUIZ ARAUJO, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ROBERTO CARLOS DE MENEZES Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS, JULIANO RODRIGO LUIZ ARAUJO, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros PAULO MÁRCIO DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC, IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS, JULIANO RODRIGO LUIZ ARAUJO, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, LUIS CARLOS PARREIRAS ABRITTA, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS, MARCELO MIRANDA PARREIRAS.

02/06/2026, 00:00

Recebimento

09/03/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:56

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:55

Baixa Definitiva

06/03/2026, 18:55

Não Conhecimento de recurso

06/03/2026, 18:55

Documento (Decisão)

05/03/2026, 20:37

Documento (Decisão)

05/03/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2908312/MG (2025/0129584-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PAULO MÁRCIO DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 MARCELO MIRANDA PARREIRAS - MG070316 IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC - MG102959 EMBARGADO: ROBERTO CARLOS DE MENEZES ADVOGADO: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2908312/MG (2025/0129584-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PAULO MÁRCIO DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 MARCELO MIRANDA PARREIRAS - MG070316 IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC - MG102959 EMBARGADO: ROBERTO CARLOS DE MENEZES ADVOGADO: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2908312/MG (2025/0129584-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PAULO MÁRCIO DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 MARCELO MIRANDA PARREIRAS - MG070316 IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC - MG102959 EMBARGADO: ROBERTO CARLOS DE MENEZES ADVOGADO: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/10/2025, 00:00

Documentos

Recurso Extraordinário com Agravo

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908312/MG (2025/0129584-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO MÁRCIO DA SILVA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS PARREIRAS ABRITTA - MG058400 MARCELO MIRANDA PARREIRAS - MG070316 IARA PARREIRAS CANDIDO LAMAC - MG102959 AGRAVADO: ROBERTO CARLOS DE MENEZES ADVOGADO: CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO - MG076602 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO MÁRCIO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

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Recebimento

Conclusão (para decisão)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

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