Embargos de Declaração Cível 0010669-04.2019.8.13.0166 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0010669-04.2019.8.13.0166 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010669-04.2019.8.13.0166. REQUERENTE: ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº MG184081 Polo Passivo: VALTECIR ROGERIO DA COSTA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS, OAB nº MG89165G DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em ID 10642022259, requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Divinópolis/MG, para que informe se o executado é casado e, em caso positivo, qual o regime de bens adotado, com juntada da respectiva certidão de casamento. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais não comporta acolhimento. Com efeito, a certidão de casamento e as informações registrais pretendidas constituem documentos públicos, cuja obtenção, em regra, incumbe à própria parte interessada, especialmente quando não há demonstração de prévia tentativa frustrada de obtenção administrativa, recusa da serventia ou impossibilidade concreta que justifique a intervenção judicial. A atuação jurisdicional, nesse ponto, possui caráter subsidiário, não se destinando à prática de diligências que podem ser promovidas diretamente pela parte, mormente quando se trata de documento público acessível mediante requerimento perante a serventia competente. Ademais, eventual gratuidade de justiça não transfere ao Juízo a incumbência material de requerer tais documentos, limitando-se a afastar, quando cabível, os ônus financeiros respectivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do Classe: Polo Ativo: JEFERSON DE MORAES SILVA ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em ID 10642022259 de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Divinópolis/MG, facultando-se à parte exequente a juntada da certidão que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Determino à serventia o levantamento do sigilo da petição de ID 10642022259. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010669-04.2019.8.13.0166. REQUERENTE: ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº MG184081 Polo Passivo: VALTECIR ROGERIO DA COSTA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS, OAB nº MG89165G DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em ID 10642022259, requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Divinópolis/MG, para que informe se o executado é casado e, em caso positivo, qual o regime de bens adotado, com juntada da respectiva certidão de casamento. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais não comporta acolhimento. Com efeito, a certidão de casamento e as informações registrais pretendidas constituem documentos públicos, cuja obtenção, em regra, incumbe à própria parte interessada, especialmente quando não há demonstração de prévia tentativa frustrada de obtenção administrativa, recusa da serventia ou impossibilidade concreta que justifique a intervenção judicial. A atuação jurisdicional, nesse ponto, possui caráter subsidiário, não se destinando à prática de diligências que podem ser promovidas diretamente pela parte, mormente quando se trata de documento público acessível mediante requerimento perante a serventia competente. Ademais, eventual gratuidade de justiça não transfere ao Juízo a incumbência material de requerer tais documentos, limitando-se a afastar, quando cabível, os ônus financeiros respectivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do Classe: Polo Ativo: JEFERSON DE MORAES SILVA ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em ID 10642022259 de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Divinópolis/MG, facultando-se à parte exequente a juntada da certidão que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Determino à serventia o levantamento do sigilo da petição de ID 10642022259. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESSO Nº: 0010669-04.2019.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JEFERSON DE MORAES SILVA CPF: 113.366.076-29 VALTECIR ROGÉRIO DA COSTA CPF: 774.419.746-15 Intime-se a parte autora para indicar o endereço onde se encontram os veículos penhorados nos autos, para fins de cumprimento do despacho de ID. 10597443415. JOSIANE RODRIGUES AZEVEDO ROCHA Cláudio, data da assinatura eletrônica.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESSO Nº: 0010669-04.2019.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JEFERSON DE MORAES SILVA CPF: 113.366.076-29 VALTECIR ROGERIO DA COSTA CPF: 774.419.746-15 Intime-se a parte autora para recolhimento da verba do Oficial de justiça para expedição de mandado determinado no despacho de id 10597443415, itens 02 e 03. JOSIANE RODRIGUES AZEVEDO ROCHA Cláudio, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DESTA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIO/MG. VALTECIR ROGÉRIO DA COSTA, qualificado nos autos do presente processo nº. 0010669-04.2019.8.13.0166, por seu Advogado que ao final subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos do despacho ID 10597443415, dizer o seguinte: 1. Exa., antes de adentrar na questão meritória da decisão ora em comento, necessário reiterar a juntada dos documentos ID nº. 6006227998 - certidão negativa para propriedade imobiliária, datada de 21/09/2021, emitida pela serventia cartorária de registro de imóveis da comarca de Divinópolis/MG. 2. Nessa mesma linha, anexou aos autos o documento ID nº. 6006227999 - certidão de protesto, datada de 21/09/2021, onde constam vários protestos lançados no CPF do executado. 3. Por fim, anexou aos autos a CNDT ID nº. 9568437368, comprovando estar registrado como devedor da Justiça Especializada do Trabalho. 4. Todavia, as pesquisas RENAJUD identificando veículos registrados em sue nome, não reportam a realidade, pois, tais veículos encontram-se vinculados a ações trabalhistas, inclusive já arrematado. Outros apreendidos a bastante tempo pela autoridade rodoviária com remoção ao pátio credenciado, não sabendo informar as condições em que se encontram. 5. Portanto, tais situações já haviam sido manifestadas a tempo e modo nos autos. O imóvel que segue como de sua propriedade nos autos, já foi noticiado como arrematado em leilão da CEF, com registro no Registro de Imóveis no nome do arrematante, porém, qualquer situação advinda deste ato e que afete o arrematante o executado se exime de responsabilidade em juízo ou fora dele. Termos em que, Pede juntada. Divinópolis (MG), 20 de janeiro de 2026. P.p. Cláudio Anselmo dos Santos OAB/MG nº. 89.165.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010669-04.2019.8.13.0166. REQUERENTE: ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº MG184081 Polo Passivo: VALTECIR ROGERIO DA COSTA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS, OAB nº MG89165G DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi bloqueado através do sistema conveniado SISBAJUD, o valor de R$ 826,98 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), bem como oito veículos via RENAJUD (ID 10477397699), além de lançado indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 110509 (ID 10477383903), em desfavor ao executado (ID 10479350914). Intimado acerca do bloqueio (ID 10527531228) se manteve inerte. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do Classe: Polo Ativo: JEFERSON DE MORAES SILVA ADVOGADO DO defiro o requerimento de ID 10578504659 para determinar: 1. A transferência dos valores bloqueados do executado na importância de R$ 826,98 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) para conta informada pelo exequente, qual seja, Banco: Inter (Código 077), Agência: 0001, Conta-Corrente: 7103730-6, Titular: Rogério Magno Pereira Ribeiro CPF: 071.021.576-22. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente o exequente, Jeferson de Moraes Silva, para ciência dos valores liberados ao procurador. 2. A avaliação dos veículos penhorados, conforme ID 10477397699. 3. A avaliação do imóvel de matrícula nº 110509, apartamento residencial nº 202, localizado na Avenida Amazonas, nº 808, bairro Parque Jardim Capitão Silva, nesta cidade. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESSO Nº: 0010669-04.2019.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JEFERSON DE MORAES SILVA CPF: 113.366.076-29 VALTECIR ROGERIO DA COSTA CPF: 774.419.746-15 Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. JOSIANE RODRIGUES AZEVEDO ROCHA Cláudio, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cláudio / Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, 305, BELA VISTA, Cláudio - MG - CEP: 35530-000 PROCESSO Nº: 0010669-04.2019.8.13.0166 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) JEFERSON DE MORAES SILVA CPF: 113.366.076-29 VALTECIR ROGERIO DA COSTA CPF: 774.419.746-15 Intime-se o réu da penhora realizada via Renajud e Sisbajud, conforme id 10477380151 e 10479350914. JOSIANE RODRIGUES AZEVEDO ROCHA Cláudio, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010669-04.2019.8.13.0166. REQUERENTE: ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº MG184081 Polo Passivo: VALTECIR ROGERIO DA COSTA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS, OAB nº MG89165G DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do Classe: Polo Ativo: JEFERSON DE MORAES SILVA ADVOGADO DO Vistos etc. Intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se e cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicação

16/04/2024, 00:00

Trânsito em julgado

12/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 00:00

Publicação

11/03/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação 9ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2024 Embargante(s) - JEFERSON DE MORAES SILVA; Embargado(a)(s) - VALTECIR ROGERIO DA COSTA; Relator - Des(a). Pedro Bernardes de Oliveira A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANGELA MARIA GONCALVES RABELO, CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS, ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/03/2024, 00:00

Publicação

07/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010669-04.2019.8.13.0166. REQUERENTE: ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº MG184081 Polo Passivo: VALTECIR ROGERIO DA COSTA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS, OAB nº MG89165G DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em ID 10642022259, requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Divinópolis/MG, para que informe se o executado é casado e, em caso positivo, qual o regime de bens adotado, com juntada da respectiva certidão de casamento. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais não comporta acolhimento. Com efeito, a certidão de casamento e as informações registrais pretendidas constituem documentos públicos, cuja obtenção, em regra, incumbe à própria parte interessada, especialmente quando não há demonstração de prévia tentativa frustrada de obtenção administrativa, recusa da serventia ou impossibilidade concreta que justifique a intervenção judicial. A atuação jurisdicional, nesse ponto, possui caráter subsidiário, não se destinando à prática de diligências que podem ser promovidas diretamente pela parte, mormente quando se trata de documento público acessível mediante requerimento perante a serventia competente. Ademais, eventual gratuidade de justiça não transfere ao Juízo a incumbência material de requerer tais documentos, limitando-se a afastar, quando cabível, os ônus financeiros respectivos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do Classe: Polo Ativo: JEFERSON DE MORAES SILVA ADVOGADO DO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em ID 10642022259 de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Divinópolis/MG, facultando-se à parte exequente a juntada da certidão que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Determino à serventia o levantamento do sigilo da petição de ID 10642022259. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010669-04.2019.8.13.0166. REQUERENTE: ROGERIO MAGNO PEREIRA RIBEIRO, OAB nº MG184081 Polo Passivo: VALTECIR ROGERIO DA COSTA ADVOGADO DO REQUERIDO(A): CLAUDIO ANSELMO DOS SANTOS, OAB nº MG89165G DESPACHO Compulsando os autos, verifico que foi bloqueado através do sistema conveniado SISBAJUD, o valor de R$ 826,98 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), bem como oito veículos via RENAJUD (ID 10477397699), além de lançado indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 110509 (ID 10477383903), em desfavor ao executado (ID 10479350914). Intimado acerca do bloqueio (ID 10527531228) se manteve inerte. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do Classe: Polo Ativo: JEFERSON DE MORAES SILVA ADVOGADO DO defiro o requerimento de ID 10578504659 para determinar: 1. A transferência dos valores bloqueados do executado na importância de R$ 826,98 (oitocentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) para conta informada pelo exequente, qual seja, Banco: Inter (Código 077), Agência: 0001, Conta-Corrente: 7103730-6, Titular: Rogério Magno Pereira Ribeiro CPF: 071.021.576-22. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente o exequente, Jeferson de Moraes Silva, para ciência dos valores liberados ao procurador. 2. A avaliação dos veículos penhorados, conforme ID 10477397699. 3. A avaliação do imóvel de matrícula nº 110509, apartamento residencial nº 202, localizado na Avenida Amazonas, nº 808, bairro Parque Jardim Capitão Silva, nesta cidade. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cláudio, data registrada pelo sistema. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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