Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
1ª VARA EMPRESARIAL
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
DATA DE EXPEDIENTE: 22/01/2026
REQUERENTE: EDA PEREIRA; REQUERIDO: MASSA FALIDA DE ARCO INCORPORADORA S.A
Vistos, etc.1. Considerando o trânsito em julgado da ação, DEFIRO o pedido de fl. 148/149 e determino a expedição de ofício, com força de mandado, ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macaé/RJ, para outorga compulsória do imóvel constituído pelo lote 14, quadra 03, da rua 1, do Condomínio Village da Serra, medindo 268,96m², matrícula nº 29.438, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Macaé/RJ, conforme f. 33, transferindo-o para a autora EDA PEREIRA, condicionado seu registro ao pagamento dos tributos incidentes nessa operação de transferência de propriedade imobiliária, sem prejuízo dos emolumentos devidos pelos atos, observando a justiça gratuita deferida à f. 123.2. Conforme determinação deste Tribunal, o documento deverá ser disponibilizado à interessada, que deverá enviá-lo ao destinatário, com cópia deste despacho, da sentença de fl. 108/109, decisão de f. 123 e demais documentos que entender necessários, e comprovar sua entrega, no prazo de 05 (cinco) dias (http:d. Ofício expedido. Prazo de 0005 dia(s). Fica a parte requente intimada de que o ofício com força de mandado encontra-se à disposição nesta secretaria.
Adv - MARIANA STANCIOLI BORBA, ERIKA SANTIAGO SILVA, ANDRE VILELA DE PAULA.