Embargos de Declaração Cível 5031966-88.2017.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 5031966-88.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. CPF: 01.247.578/0001-00 RÉU: COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA CPF: 05.418.619/0001-34 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031966-88.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que as partes informam, em petição de ID 10645811895, que firmaram acordo nos presentes autos. Diante disso, pleiteiam que a transação seja homologada. Posto isso, homologo a transação celebrada e, por consequência, determino a suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, nos termos do art. 922 do CPC. Na hipótese de cumprimento integral, fica automaticamente extinta a execução, conforme disposto no art. 924, II do CPC, e as custas e honorários deverão ficar conforme acordado. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta decisão, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada, salvo se acordado de forma diversa, ficando suspensa a exigibilidade se estiver sob pálio da A.J.G. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Por fim, caso haja descumprimento, pontuo que o feito deverá prosseguir pela via eletrônica. Arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças VSC - MCAP

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031966-88.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. CPF: 01.247.578/0001-00 COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA CPF: 05.418.619/0001-34 Intimo a parte exequente para que promova o recolhimento da guia referente à despesa para consulta ao SISBAJUD. GISELE MENDES FURTADO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. CPF: 01.247.578/0001-00 RÉU: COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA CPF: 05.418.619/0001-34 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031966-88.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Comércio e Distribuição Sales Ltda em ID 10410829359 contra a decisão de ID 10386362329, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a parte embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, uma vez que oferta um critério de originalidade e de infungibilidade de uma simples caixa plástica. A seu turno, a parte embargada aduziu que se trata de mero inconformismo. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o breve relato, decido. A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo Civil. Pois bem. Em que pese a argumentação aduzida pela parte embargante, não há que falar em contradição pela decisão embargada, tendo em vista que, conforme exposto, na sentença não foi determinada a obrigação de entregar novas embalagens plásticas, mas, sim, a restituição daquelas que foram locadas, de modo que, na impossibilidade de devolução, restou estipulado o pagamento dos boletos nº 4509 e nº 14508. O fato de a parte recorrente não concordar com o decisório embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, cabendo à parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. Cumpre esclarecer que decisão contraditória não se confunde com decisão contrária à pretensão da parte, constituindo postura protelatória a interposição de embargos declaratórios motivada em mero inconformismo. Assim, trata-se de inadequação da via eleita, vez que não se atribui tal função ao presente recurso. Esse visa, tão somente, a depuração da decisão, tornando mais claro o que restou determinado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, por não observar a existência dos requisitos que possam ensejar o seu acolhimento. Por conseguinte, em cumprimento do ato decisório de ID 10386362329, reitero a intimação, para que, em 5 dias, efetue o pagamento, sob pena de atos constritivos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LC

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. CPF: 01.247.578/0001-00 RÉU: COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA CPF: 05.418.619/0001-34 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031966-88.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada que embora seja possível o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo, consistente na devolução de 7.200 embalagens plásticas à autora, a parte exequente pretende, de forma indevida, o cumprimento da obrigação subsidiária fixada no título, consistente no pagamento dos valores referentes a tais embalagens. Intimada, a parte exequente se manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada, alegando que a restituição das caixas plásticas alugadas não mais se faz possível, haja vista que estas foram “extraviadas” e “perecidas no passado”, conforme confessado pela própria parte executada, sendo devido, portanto, o cumprimento da obrigação de pagar subsidiária fixada no título executivo. Alega que não é obrigada a aceitar a devolução de caixas plásticas de outros fabricantes, seja porque o título executivo determinou a devolução das embalagens que foram por ela fabricadas e locadas pela parte executada, seja porque esta desconhece a qualidade dos produtos ofertados pelas empresas indicadas pela parte executada. Afirma que a C.E. possui rigoroso controle de qualidade e só seria obrigada a aceitar a entrega das suas próprias embalagens. Alega, ainda, que a ação de origem visava a obrigar a Executada a devolver coisa certa, identificada pela qualidade específica (produzida sob determinadas condições pela própria Exequente), sendo aplicável, portanto, os arts. 239 e 313, CC. Aduz que não sendo possível devolver aquelas caixas plásticas alugadas e produzidas pela própria C.E., a sentença foi clara quanto à obrigação de pagar por elas, inclusive precificando qual seria o valor e que, mesmo que a prestação não fosse distinta da prevista na sentença, a obrigação de entregar é uma faculdade do Exequente, que fica expressamente refutada. É o breve relatório. Decido. I - DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO Em análise dos autos, verifico que na r. sentença exequenda foi determinado o seguinte (ID 5033733023): Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação ordinária nº 5003497-95.2018.8.13.0024 ajuizada por C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor de COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA. para condenar a ré a restituição das 7.200 (sete mil e duzentas) embalagens plásticas à autora e, em não sendo possível tal devolução, a pagar os boletos de nº 4509 e de nº 14508, respectivamente, nos valores de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) e R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento (04/11/2016). (g.n.). Condeno a ré Comércio e Distribuição Sales Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação declaratória nº 5031966-88.2017.8.13.0024 ajuizada por COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA. em desfavor de C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, desconstituindo a decisão de ID. 24875139, e condeno, por conseguinte, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Em que pese a parte executada alegar que é indevida a exigência pela parte exequente do cumprimento da obrigação de pagar os valores referentes às embalagens locadas, fixada de forma subsidiária no título executivo, verifico que razão não lhe assiste. Isso porque, na r. sentença de ID 5033733023 foi determinada como obrigação principal a devolução das 7.200 embalagens plásticas locadas pela parte executada, tratando-se, no caso dos autos, de obrigação de restituição de coisa certa. Acerca do tema, os arts. 238 e 239 do Código Civil dispõem o seguinte: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Ao contrário do que alega a parte executada, na r. sentença não foi determinada a obrigação de entregar novas embalagens plásticas à autora, mas, sim, a restituição daquelas que foram locadas. Apesar de, em regra, as embalagens plásticas poderem ser caracterizadas como bens fungíveis, nos termos do art. 85, CC, o caso dos autos possui aspectos que carecem de atenção. Isso porque, a parte exequente é pessoa jurídica que possui como atividade empresarial justamente a fabricação e comercialização/locação de embalagens plásticas, sendo que as embalagens locadas pela parte executada, as quais essa foi condenada a devolver, foram fabricadas pela própria parte exequente. Logo, justamente por se tratar de bem essencial à sua atividade empresarial, a devolução exatamente das mesmas embalagens plásticas por ela fabricadas e locadas pela parte executada seria imprescindível para a devida satisfação da obrigação de fazer, considerando que a entrega de embalagens fabricadas por outras empresas poderia obstar a sua comercialização pela parte exequente. Assim, tendo em vista que a própria parte executada confessa que as embalagens plásticas foram “extraviadas” e “perecidas no passado”, restou configurada, in casu, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer nos moldes definidos na sentença, sendo devida, portanto, a exigência da obrigação de pagar fixada no título executivo. Assim também decide o eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDER A TROCA DE UM VEÍCULO POR OUTRO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A SER TROCADO - IRRELEVÃNCIA - PATRIMÔNIO - MOEDA DE PAGAMENTO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A legislação processual autoriza a conversão da obrigação de fazer ou de entregar coisa em perdas e danos, mediante simples requerimento do autor, caso o réu condenado não a cumpra voluntariamente, consoante dispõe o art. 499 do CPC. - Aplicável a reversão da obrigação em perdas e danos, diante da impossibilidade da tutela específica ou do resultado equivalente, conforme disciplinado no art. 499 do CPC. - A preferência da tutela específica sobre a tutela pelo equivalente em dinheiro está condicionada à vontade do demandante, que poderá optar pela hipótese que desejar, sobretudo, diante da impossibilidade material de obtenção da tutela específica. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.219139-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BEM DADO EM COMODATO. ÔNUS DA PROVA DO COMODATÁRIO DE COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Afirmando a comodante um fato negativo, qual seja, que não foi efetuada a devolução integral dos bens cedidos em comodato, o ônus da prova é do comodatário, eis que impossível àquela fazer prova de fato negativo, o que levou, inclusive, referida prova a ser denominada de "prova diabólica". II - Restando incontroversa a existência de vínculo jurídico entre as partes, tendo a comodante apontado como causa de pedir próxima a inexistência de um fato, qual seja, a não devolução dos vasilhames dados em comodato, impõe-se ao comodatário o ônus de produzir a sua prova, isto é, comprovar a existência do fato alegado inexistente, comprovando que efetuou a devolução integral dos vasilhames recebidos em comodato. III - Nos termos do art. 499, do CPC, "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". IV - Encerrada a fase de conhecimento, tendo sido constatada a impossibilidade prática do cumprimento da obrigação de dar coisa certa, (entrega da totalidade dos bens dados em comodato), a prestação deverá ser convertida em perdas e danos, a qual se prosseguirá em sede de cumprimento de sentença, uma vez que já foi devidamente observado o contraditório. V - O princípio da sucumbência estabelece que aquele que restar vencido em uma demanda deverá suportar os encargos que dela decorrem. Tendo a parte autora saído derrotada em aproximadamente metade dos requerimentos iniciais, deverá ela arcar com o pagamento de metade das custas processuais de origem e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no perce ntual fixado pelo magistrado a quo. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166418-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - MANUTENÇÃO. ARRESTO. Atestada a impossibilidade de cumprimento da obrigação proceder-se à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos exatos termos do que preceitua o art. 499, do CPC. A conversão da obrigação de restituição do automóvel do autor não implica na extinção da obrigação de pagamento de alugueis, a qual somente se extingue quando do pagamento do equivalente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.236043-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao Cumprimento de Sentença, por ser devida a cobrança dos valores pela parte exequente. INTIME-SE a parte executada para, em 15 dias, realizar o pagamento do valor atualizado do débito indicado pela parte exequente em ID 10271843283, sob pena de realização de medidas constritivas. Por fim, determino seja observado o disposto adiante. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças GCC

Publicação

05/03/2024, 00:00

Trânsito em julgado

01/03/2024, 00:00

Publicação

30/01/2024, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2024 Embargante(s) - COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA; Embargado(a)(s) - C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA.; Interessado(s) - BANCO ITAU S/A; Relator - Des(a). Cláudia Maia A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ELIZABETH JOZE DE FREITAS BERTOLIN, MARCELO GODOY MAGALHÃES, THIAGO CANDIDO NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/01/2024, 00:00

Publicação

26/01/2024, 00:00

Inclusão em pauta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/12/2023 Embargante(s) - COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA; Embargado(a)(s) - C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA.; Interessado(s) - BANCO ITAU S/A; Relator - Des(a). Cláudia Maia Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ELIZABETH JOZE DE FREITAS BERTOLIN, MARCELO GODOY MAGALHÃES, THIAGO CANDIDO NUNES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/12/2023, 00:00

Recebimento

16/11/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 00:00

Publicação

31/10/2023, 09:54

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. CPF: 01.247.578/0001-00 RÉU: COMERCIO E DISTRIBUICAO SALES LTDA CPF: 05.418.619/0001-34 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031966-88.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sustação de Protesto] Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por meio da qual argumentou a parte executada que embora seja possível o cumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo, consistente na devolução de 7.200 embalagens plásticas à autora, a parte exequente pretende, de forma indevida, o cumprimento da obrigação subsidiária fixada no título, consistente no pagamento dos valores referentes a tais embalagens. Intimada, a parte exequente se manifestou contrariamente aos argumentos da parte executada, alegando que a restituição das caixas plásticas alugadas não mais se faz possível, haja vista que estas foram “extraviadas” e “perecidas no passado”, conforme confessado pela própria parte executada, sendo devido, portanto, o cumprimento da obrigação de pagar subsidiária fixada no título executivo. Alega que não é obrigada a aceitar a devolução de caixas plásticas de outros fabricantes, seja porque o título executivo determinou a devolução das embalagens que foram por ela fabricadas e locadas pela parte executada, seja porque esta desconhece a qualidade dos produtos ofertados pelas empresas indicadas pela parte executada. Afirma que a C.E. possui rigoroso controle de qualidade e só seria obrigada a aceitar a entrega das suas próprias embalagens. Alega, ainda, que a ação de origem visava a obrigar a Executada a devolver coisa certa, identificada pela qualidade específica (produzida sob determinadas condições pela própria Exequente), sendo aplicável, portanto, os arts. 239 e 313, CC. Aduz que não sendo possível devolver aquelas caixas plásticas alugadas e produzidas pela própria C.E., a sentença foi clara quanto à obrigação de pagar por elas, inclusive precificando qual seria o valor e que, mesmo que a prestação não fosse distinta da prevista na sentença, a obrigação de entregar é uma faculdade do Exequente, que fica expressamente refutada. É o breve relatório. Decido. I - DA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE Conheço da impugnação apresentada, eis que tempestiva. II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO Em análise dos autos, verifico que na r. sentença exequenda foi determinado o seguinte (ID 5033733023): Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação ordinária nº 5003497-95.2018.8.13.0024 ajuizada por C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em desfavor de COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA. para condenar a ré a restituição das 7.200 (sete mil e duzentas) embalagens plásticas à autora e, em não sendo possível tal devolução, a pagar os boletos de nº 4509 e de nº 14508, respectivamente, nos valores de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) e R$ 63.000,00(sessenta e três mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento (04/11/2016). (g.n.). Condeno a ré Comércio e Distribuição Sales Ltda. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação declaratória nº 5031966-88.2017.8.13.0024 ajuizada por COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA. em desfavor de C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, desconstituindo a decisão de ID. 24875139, e condeno, por conseguinte, a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. Em que pese a parte executada alegar que é indevida a exigência pela parte exequente do cumprimento da obrigação de pagar os valores referentes às embalagens locadas, fixada de forma subsidiária no título executivo, verifico que razão não lhe assiste. Isso porque, na r. sentença de ID 5033733023 foi determinada como obrigação principal a devolução das 7.200 embalagens plásticas locadas pela parte executada, tratando-se, no caso dos autos, de obrigação de restituição de coisa certa. Acerca do tema, os arts. 238 e 239 do Código Civil dispõem o seguinte: Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda. Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos. Ao contrário do que alega a parte executada, na r. sentença não foi determinada a obrigação de entregar novas embalagens plásticas à autora, mas, sim, a restituição daquelas que foram locadas. Apesar de, em regra, as embalagens plásticas poderem ser caracterizadas como bens fungíveis, nos termos do art. 85, CC, o caso dos autos possui aspectos que carecem de atenção. Isso porque, a parte exequente é pessoa jurídica que possui como atividade empresarial justamente a fabricação e comercialização/locação de embalagens plásticas, sendo que as embalagens locadas pela parte executada, as quais essa foi condenada a devolver, foram fabricadas pela própria parte exequente. Logo, justamente por se tratar de bem essencial à sua atividade empresarial, a devolução exatamente das mesmas embalagens plásticas por ela fabricadas e locadas pela parte executada seria imprescindível para a devida satisfação da obrigação de fazer, considerando que a entrega de embalagens fabricadas por outras empresas poderia obstar a sua comercialização pela parte exequente. Assim, tendo em vista que a própria parte executada confessa que as embalagens plásticas foram “extraviadas” e “perecidas no passado”, restou configurada, in casu, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer nos moldes definidos na sentença, sendo devida, portanto, a exigência da obrigação de pagar fixada no título executivo. Assim também decide o eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDER A TROCA DE UM VEÍCULO POR OUTRO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A SER TROCADO - IRRELEVÃNCIA - PATRIMÔNIO - MOEDA DE PAGAMENTO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A legislação processual autoriza a conversão da obrigação de fazer ou de entregar coisa em perdas e danos, mediante simples requerimento do autor, caso o réu condenado não a cumpra voluntariamente, consoante dispõe o art. 499 do CPC. - Aplicável a reversão da obrigação em perdas e danos, diante da impossibilidade da tutela específica ou do resultado equivalente, conforme disciplinado no art. 499 do CPC. - A preferência da tutela específica sobre a tutela pelo equivalente em dinheiro está condicionada à vontade do demandante, que poderá optar pela hipótese que desejar, sobretudo, diante da impossibilidade material de obtenção da tutela específica. - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.219139-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE BEM DADO EM COMODATO. ÔNUS DA PROVA DO COMODATÁRIO DE COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DOS BENS DADOS EM COMODATO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DEMONSTRAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PARCIAL. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Afirmando a comodante um fato negativo, qual seja, que não foi efetuada a devolução integral dos bens cedidos em comodato, o ônus da prova é do comodatário, eis que impossível àquela fazer prova de fato negativo, o que levou, inclusive, referida prova a ser denominada de "prova diabólica". II - Restando incontroversa a existência de vínculo jurídico entre as partes, tendo a comodante apontado como causa de pedir próxima a inexistência de um fato, qual seja, a não devolução dos vasilhames dados em comodato, impõe-se ao comodatário o ônus de produzir a sua prova, isto é, comprovar a existência do fato alegado inexistente, comprovando que efetuou a devolução integral dos vasilhames recebidos em comodato. III - Nos termos do art. 499, do CPC, "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". IV - Encerrada a fase de conhecimento, tendo sido constatada a impossibilidade prática do cumprimento da obrigação de dar coisa certa, (entrega da totalidade dos bens dados em comodato), a prestação deverá ser convertida em perdas e danos, a qual se prosseguirá em sede de cumprimento de sentença, uma vez que já foi devidamente observado o contraditório. V - O princípio da sucumbência estabelece que aquele que restar vencido em uma demanda deverá suportar os encargos que dela decorrem. Tendo a parte autora saído derrotada em aproximadamente metade dos requerimentos iniciais, deverá ela arcar com o pagamento de metade das custas processuais de origem e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no perce ntual fixado pelo magistrado a quo. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.166418-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2024, publicação da súmula em 05/09/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS - MANUTENÇÃO. ARRESTO. Atestada a impossibilidade de cumprimento da obrigação proceder-se à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos exatos termos do que preceitua o art. 499, do CPC. A conversão da obrigação de restituição do automóvel do autor não implica na extinção da obrigação de pagamento de alugueis, a qual somente se extingue quando do pagamento do equivalente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.236043-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 24/06/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao Cumprimento de Sentença, por ser devida a cobrança dos valores pela parte exequente. INTIME-SE a parte executada para, em 15 dias, realizar o pagamento do valor atualizado do débito indicado pela parte exequente em ID 10271843283, sob pena de realização de medidas constritivas. Por fim, determino seja observado o disposto adiante. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); SRM JUCEMG (JUCEMG); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail [email protected] e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças GCC

03/03/2025, 00:00

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