Agravo em Recurso Especial 0010428-25.2012.8.13.0344 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 0010428-25.2012.8.13.0344 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/12/2025 AUTOR: CARLOS SÉRGIO FERREIRA DE ANDRADE; RÉU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Fica a parte REQUERIDA intimada para o recolhimento da importância de R$ 2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais) a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Adv - EULER DE MOURA SOARES FILHO, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, LEANDRO FERREIRA DE LIMA, RODRIGO LOUZADA MONTALVAO, ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES, DAIANE DE PAULA ANDRADE, POLLYANA ROCHA BORSATO.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/11/2025 AUTOR: CARLOS SÉRGIO FERREIRA DE ANDRADE; RÉU: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Fica a parte autora intimada do retorno dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através do PJe, nos termos do parágrafo único do artigo 150 do Provimento 355/2018. Adv - EULER DE MOURA SOARES FILHO, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, LEANDRO FERREIRA DE LIMA, RODRIGO LOUZADA MONTALVAO, ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA, RITA ALCYONE PINTO SOARES, DAIANE DE PAULA ANDRADE, POLLYANA ROCHA BORSATO.

13/11/2025, 00:00

Publicação

11/11/2025, 00:00

Documento (Decisão)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3048307/MG (2025/0349770-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADOS: LEANDRO FERREIRA DE LIMA - MG072437 LAYANE SILVA MEDEIROS DE QUEIROZ - MG185159 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CNP CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG085182 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3048307/MG (2025/0349770-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADOS: LEANDRO FERREIRA DE LIMA - MG072437 LAYANE SILVA MEDEIROS DE QUEIROZ - MG185159 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CNP CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG085182 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 00:00

Recebimento

06/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 00:00

Recebimento

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS Comunicação para contraminuta. Adv - ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, LAYANE SILVA MEDEIROS DE QUEIROZ, LEANDRO FERREIRA DE LIMA, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, RITA ALCYONE PINTO SOARES, RIVELINO CESAR GUIMARAES, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA.

18/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 19:17

Petição (Agravo em recurso especial)

17/07/2025, 00:00

Documentos

Procedimento Ordinário

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3048307/MG (2025/0349770-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE ADVOGADOS: LEANDRO FERREIRA DE LIMA - MG072437 LAYANE SILVA MEDEIROS DE QUEIROZ - MG185159 AGRAVADO: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS OUTRO NOME: CNP CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ADVOGADOS: EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429 MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG085182 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS SERGIO FERREIRA DE ANDRADE, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/10/2024 1º Apelante - CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; CARLOS SÉRGIO FERREIRA DE ANDRADE; Apelado(a)(s) - CARLOS SÉRGIO FERREIRA DE ANDRADE; CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues Autos incluídos na pauta de julgamento de 16/10/2024, às 13:30 horas A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL/HÍBRIDA na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. Nos termos art. 937, §4º, do Código de Processo Cível c/c a Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, somente os senhores(as) advogados(as) com domicílio profissional diverso da sede do TJMG e que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. As inscrições para sustentação oral ou assistência na modalidade presencial poderão ser feitas pessoalmente, até o início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao Cartório ([email protected]), até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DAIANE DE PAULA ANDRADE, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, LEANDRO FERREIRA DE LIMA, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, POLLYANA ROCHA BORSATO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, RIVELINO CESAR GUIMARAES, RODRIGO LOUZADA MONTALVAO, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2024 1º Apelante - CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; CARLOS SÉRGIO FERREIRA DE ANDRADE; Apelado(a)(s) - CARLOS SÉRGIO FERREIRA DE ANDRADE; CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS; Relator - Des(a). Marcelo Rodrigues Autos incluídos na pauta de julgamento de 10/07/2024, às 13:30 horas A sessão de julgamento será realizada DE FORMA PRESENCIAL/HÍBRIDA na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4001 - Serra, Belo Horizonte/ MG. As sustentações orais poderão ser feitas presencialmente ou por videoconferência. Nos termos art. 937, §4º, do Código de Processo Cível c/c a Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, somente os senhores(as) advogados(as) com domicílio profissional diverso da sede do TJMG e que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência, mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão. As inscrições para sustentação oral ou assistência na modalidade presencial poderão ser feitas pessoalmente, até o início da sessão, facultada a antecipação, por meio eletrônico ao Cartório ([email protected]), até quatro horas antes do início da sessão, conforme art. 104 do Regimento Interno do TJMG. Adv - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, DAIANE DE PAULA ANDRADE, DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES, EULER DE MOURA SOARES FILHO, LEANDRO FERREIRA DE LIMA, MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS, POLLYANA ROCHA BORSATO, RITA ALCYONE PINTO SOARES, RIVELINO CESAR GUIMARAES, RODRIGO LOUZADA MONTALVAO, TANIA CAROLINA GOULART FERREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/07/2024, 00:00

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