Apelação / Remessa Necessária 5175777-04.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIO CESAR FERREIRA DE MATOS

Terceiro

DEBORA LUCIA FERREIRA DE MATOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

WENDEL DE MORAIS

OAB/MG 150916·Representa: Réu

RENATO SANTOS SEPTIMIO

OAB/MG 42442·Representa: Réu

VERA PAIXAO DE RESENDE

OAB/MG 50058·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

JULIO CESAR FERREIRA DE MATOS

Terceiro

DEBORA LUCIA FERREIRA DE MATOS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DF/BH-2

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

JULIO CESAR FERREIRA DE MATOS

CPF

Reu

DEBORA LUCIA FERREIRA DE MATOS

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL DF/BH-2

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

30/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/02/2023

30/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/01/2023

16/11/2022, 14:38

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/11/2022

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2022, 14:38

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

15/10/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/01/2023, 13:08

Despacho

•09/09/2022, 11:06

Comunicado o acórdão em:

30/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 01/02/2023

30/01/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

24/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 24/01/2023

16/11/2022, 14:38

Autos devolvidos

16/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/11/2022

16/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

29/09/2022, 14:38

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/09/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/09/2022

13/09/2022, 00:00

Expedição de

13/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 11/08/2022

11/08/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/08/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/08/2022, 00:00

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•14/02/2022, 21:30

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•14/02/2022, 21:30

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