Recurso Especial 5178024-26.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

OAB/MG 144602·Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG 157697·Representa: Réu

RODRIGO LEONARDO ARGES

OAB/MG 74134·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MP5

Terceiro

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - ME

Terceiro

LAND SPIRIT PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Terceiro

PRODUTORA CRIAR

Terceiro

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - ME

Terceiro

PRODUTORA PRIME LTDA - ME

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - ME

CNPJ

Reu

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - ME

CNPJ

Reu

PRODUTORA PRIME LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

28/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/11/2023

27/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

28/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

28/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

27/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 11:57

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/11/2023

27/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

31/08/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

28/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 00:00

Expedição de

26/07/2023, 00:00

Expedição de

26/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00