Embargos de Declaração Cível 5178024-26.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MP5

Terceiro

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

RODRIGO LEONARDO ARGES

OAB/MG 74134·Representa: Réu

FERNANDO ARGES CORREIA

OAB/MG 157697·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MP5

Terceiro

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - ME

Terceiro

LAND SPIRIT PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Terceiro

PRODUTORA CRIAR

Terceiro

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - ME

Terceiro

PRODUTORA PRIME LTDA - ME

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MARCUS VINICIUS SILVEIRA PASCHOALIN - ME

CNPJ

Reu

PRODUTORA CRIAR MG LTDA - ME

CNPJ

Reu

PRODUTORA PRIME LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/06/2023

05/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/05/2023

25/04/2023, 14:05

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2023, 19:04

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Expedição de

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:55

Todas as movimentações(22)

Ver movimentações no processo principal

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

25/07/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/06/2023, 08:57

Despacho

•14/03/2023, 09:49

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/06/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 07/06/2023

05/06/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual 30/05/2023

25/04/2023, 14:05

Autos devolvidos

25/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2023, 19:04

Juntada de petição eletrônica

13/04/2023, 00:00

Expedição de

03/04/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:55

Sem manifestação da parte

01/04/2023, 00:55

Autos devolvidos

14/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/03/2023

14/03/2023, 00:00

Expedição de

14/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/02/2023, 17:34

Petição recursal recebida no Cartório

14/02/2023, 00:00