Reintegração / Manutenção de Posse 5001634-88.2020.8.13.0621 - TJMG

Reintegração / Manutenção de Posse 5001634-88.2020.8.13.0621 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, CENTRO, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO Nº: 5001634-88.2020.8.13.0621 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) IVE BARBOSA DE FREITAS CPF: 034.628.936-02 MAURA ANDRADE RIBEIRO CPF: 025.847.056-99 Ficam as partes, nas pessoas de seus Procuradores habilitados nos autos, intimadas do teor da decisão judicial proferida em ID 10657619533, onde restou deferido o prazo comum de 15 (quinze) dias para que: a) a parte exequente apresente a planilha atualizada do débito para fins de liquidação; b) a parte executada junte aos autos os documentos que pretende produzir. São Gotardo, data da assinatura eletrônica. ALZELINA ALVES DOMINGUES Oficial Judiciário

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, CENTRO, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO Nº: 5001634-88.2020.8.13.0621 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) IVE BARBOSA DE FREITAS CPF: 034.628.936-02 MAURA ANDRADE RIBEIRO CPF: 025.847.056-99 Ficam as partes, nas pessoas de seus Procuradores habilitados nos autos, intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito, conforme determinado no despacho judicial proferido em ID 10571496083. São Gotardo, data da assinatura eletrônica. ALZELINA ALVES DOMINGUES Oficial Judiciário

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2956236/MG (2025/0206063-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: FABIO WELLINGTON RODRIGUES E OUTRO(S) - MG173692 AGRAVADO: IVE BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO: ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA - MG183358 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAURA ANDRADE RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAURA ANDRADE RIBEIRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2956236/MG (2025/0206063-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: FABIO WELLINGTON RODRIGUES E OUTRO(S) - MG173692 AGRAVADO: IVE BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO: ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA - MG183358 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros IVE BARBOSA DE FREITAS Remessa para contraminuta Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros MAURA ANDRADE RIBEIRO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros IVE BARBOSA DE FREITAS Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/09/2024 Apelante(s) - IVE BARBOSA DE FREITAS; Apelado(a)(s) - MAURA ANDRADE RIBEIRO; Relator - Des(a). Ramom Tácio A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2024 Apelante(s) - IVE BARBOSA DE FREITAS; Apelado(a)(s) - MAURA ANDRADE RIBEIRO; Relator - Des(a). Ramom Tácio Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados, nem mesmo por videoconferência. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial, sem opção de envio de link para participação remota. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2024 Apelante(s) - IVE BARBOSA DE FREITAS; Apelado(a)(s) - MAURA ANDRADE RIBEIRO; Relator - Des(a). Ramom Tácio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/01/2024 Apelante(s) - IVE BARBOSA DE FREITAS; Apelado(a)(s) - MAURA ANDRADE RIBEIRO; Relator - Des(a). Ramom Tácio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/11/2023 Apelante(s) - IVE BARBOSA DE FREITAS; Apelado(a)(s) - MAURA ANDRADE RIBEIRO; Relator - Des(a). Ramom Tácio A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 Apelante(s) - IVE BARBOSA DE FREITAS; Apelado(a)(s) - MAURA ANDRADE RIBEIRO; Relator - Des(a). Ramom Tácio Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. RAMOM TÁCIO, em 05/10/2023. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ÓRGÃO ESPECIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/09/2023 Suscitante - DESEMBARGADORA MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS DA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJMG; Suscitado(a) - DESEMBARGADOR RAMOM TÁCIO DA 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA DO TJMG; Interessado(s) - IVE BARBOSA DE FREITAS; MAURA ANDRADE RIBEIRO; Relator - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2956236/MG (2025/0206063-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAURA ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: FABIO WELLINGTON RODRIGUES E OUTRO(S) - MG173692 AGRAVADO: IVE BARBOSA DE FREITAS ADVOGADO: ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA - MG183358 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAURA ANDRADE RIBEIRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAURA ANDRADE RIBEIRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros IVE BARBOSA DE FREITAS Remessa para contraminuta Adv - ANA LAURA FREIRIA SILVA OLIVEIRA, BRUNA FERREIRA DA SILVA, CELCIMAR CARDOSO GARCIA, FABIO WELLINGTON RODRIGUES, LEONARDO QUEVEN LOPES, MICHAEL JHONATHAN RODRIGUES.

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