Recurso Especial 5001445-16.2018.8.13.0384 - TJMG

Recurso Especial 5001445-16.2018.8.13.0384 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

24/10/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa BANCO ITAU S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY, RODRIGO VALENTE MOTA.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa DOUGLAS DE SOUZA DESTRO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY, RODRIGO VALENTE MOTA.

23/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 15:05

Baixa Definitiva

22/10/2025, 00:00

Recebimento

21/10/2025, 00:00

Documento (Decisão)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 00:00

Recebimento

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO ITAU S/A Remessa para contrarrazões Adv - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY, RODRIGO VALENTE MOTA.

11/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 16:43

Documentos

Embargos de Declaração

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190994/MG (2025/0001780-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: DOUGLAS DE SOUZA DESTRO ADVOGADO: RODRIGO VALENTE MOTA - MG092234 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG056526 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por DOUGLAS DE SOUZA DESTRO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – DEMONSTRATIVO DO DÉBITO – EXTRATOS BANCÁRIOS – ÔNUS DA PROVA – PROCEDÊNCIA. 1. Havendo a renovação/prorrogação automática do contrato é alterada a data de vencimento do título e em consequência o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. Incumbe ao réu da ação monitória o ônus de desconstituir a validade do débito representado pelos documentos apresentados pelo autor, em razão da aplicação da regra geral do ônus da prova prevista no artigo 373, II, do CPC. (V.V) APELAÇÃO. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. UNILATERALIDADE. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. Se a mora operou ex re, ou seja, foi constituída no momento do inadimplemento, resta caracterizada a prescrição para monitória proposta depois de 05 (cinco) anos do vencimento da obrigação. A ação monitória deve ser proposta com base em prova escrita que comprove a certeza e a liquidez da dívida, uma vez que a via injuncional, justamente por seguir um rito de cognição sumária, não comporta fase de liquidação e nem dilação probatória acerca do quantum debeatur. Opostos dois embargos de declaração, ambos restaram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 700, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "O eminente relator acolhia a preliminar de prescrição salientando o seguinte fundamento, dando-se ênfase à ausência de anuência do devedor para a suposta prorrogação da cédula de crédito bancária: (...) O voto, contudo, restou vencido, tendo prevalecido os fundamentos adotados pelo eminente revisor, que rejeitava a prescrição ao pretexto de que teria havido a suposta renovação contratual automática, veja: (...) Não obstante o voto vencedor sustentar que teria ocorrido a suposta renovação automática, a instituição financeira apresentou aos autos documento (tela sistêmica) informando que teria havido expressa pactuação entre os litigantes sobre a alegada prorrogação, não tendo havido manifestação da Corte de Justiça a esse respeito, a despeito da oposição de embargos de declaração, vulnerando de forma clara e literal a legislação infraconstitucional (arts. 1.022, II e parágrafo único, II c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC). Isso porque, se há comprovação de que as partes formalizaram o ajuste de vontade sobre a prorrogação (ou não) da cédula de crédito bancário, tal fato impede, d.m.v., que seja genericamente aplicada a tese de “renovação automática” do contrato, devendo prevalecer o que expressamente foi ajustado pelas partes" (fls. 414-415). Afirma, ainda, a inexistência de apresentação dos documentos necessários à ação monitória. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente opôs embargos de declaração nos quais apontou omissão da Corte Estadual, afirmando, em síntese, isto: "Não obstante os louvados fundamentos exarados, inclusive nos votos que se seguiram, nenhum deles se manifestou sobre importante tema trazido nas razões de recurso pelo ora embargante, consubstanciado no fato de que as telas sistêmicas trazem a informação de que “houve formalização” da renovação do contrato, pressupondo, portanto, que a referida renovação não se estabelecera de forma automática, como essa colenda Câmara foi levada a crer. O v. acórdão, com todo o respeito, foi omisso quanto à menção sobre a existência nos autos dos citados instrumentos que comprovam a “formalização” dessa suposta renovação contratual, circunstância que impacta diretamente na análise da correta distribuição do ônus da prova, haja vista representar ônus da prova do autor comprovar a suposta formalização da prorrogação contratual para fins se afastar o decreto de prescrição, ex vi do art. 373, I e II do CPC". Alega que "considerando o fato de que o voto condutor do acórdão teria partido de premissa equivocada quanto à existência da juntada de extratos bancários aos autos, e, mais ainda, não se afastando dos pressupostos específicos que admitem o manejo do presente recurso, no caso, a omissão, requer seja suprido o referido vício para fins de que seja reconhecida a ausência de juntada aos autos dos extratos bancários ou, sucessivamente, que seja suprida a omissão para fins de informar e integrar ao v. acórdão o número das folhas ou ordem dos autos em que tais documentos supostamente se encontrem encartados, sem desprezar a possibilidade de concessão de efeito infringente, haja vista que a constatação da premissa equivocada levará à inarredável conclusão em torno da violação direta ao art. 700 do CPC e, de resto, à própria Súmula 247 do STJ". Com efeito, da leitura do acórdão dos embargos de declaração, constata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame das referidas matérias significativas para a solução da controvérsia, as quais foram devidamente suscitadas, e que, na via estreita do recurso especial, não poderiam ser analisadas de plano, mormente em razão da ausência de prequestionamento ou da impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos e de interpretação de cláusulas contratuais. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido, para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer comentário, de forma específica e fundamentada, quanto às matérias suscitadas pelas ora recorridas, imprescindíveis para a composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que sejam apreciadas as teses apresentadas. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1685946/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 242.128/SP, 3ª Turma, Rel. o Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 18/9/2000). Dessa forma, resta caracterizada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em razão da omissão da C. Corte de origem em examinar a questão suscitada nos embargos de declaração. Resta prejudicada a análise das demais teses em razão do provimento do recurso especial. Diante de tais pressupostos, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios apontados. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa BANCO ITAU S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY, RODRIGO VALENTE MOTA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). José Américo Martins da Costa DOUGLAS DE SOUZA DESTRO Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY, RODRIGO VALENTE MOTA.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Recebimento

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros BANCO ITAU S/A Remessa para contrarrazões Adv - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS, RICARDO LOPES GODOY, RODRIGO VALENTE MOTA.

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