Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002408-31.2023.8.13.0418 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002408-31.2023.8.13.0418 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 15:06

Trânsito em julgado

09/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CESAR AUGUSTO CESAR CPF: não informado SENTENÇA 1 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 0002408-31.2023.8.13.0418 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO: [Dano Qualificado] Trata-se de ação penal movida pelo representante do Ministério Público em face de CÉSAR AUGUSTO CÉSAR, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. No curso da instrução penal, chegaram aos autos a informação da ocorrência do óbito do acusado, conforme certidão de id. 10433198722. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO A certidão de óbito de id. 10433198722 comprova a morte do acusado e sendo a morte do agente fator de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, I do Código Penal, nada mais há a prover nestes autos. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CÉSAR AUGUSTO CÉSAR, nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal c/c artigo 107, I do Código Penal. Ciência ao Ministério e ao Defensor. Transitada em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Após, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Minas Novas

24/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2025, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 17:04

Documento (Certidão)

15/04/2025, 14:45

Mero expediente

09/05/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

15/03/2024, 16:07

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:27

Documento (Mandado)

31/10/2023, 12:36

Documentos

Intimação

•24/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

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