Agravo em Recurso Especial 5001308-29.2021.8.13.0481 - TJMG

Agravo em Recurso Especial 5001308-29.2021.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5001308-29.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) QUATRO IRMAOS AGRONEGOCIOS LTDA CPF: 39.284.547/0001-00 Prefeito de Patrocínio CPF: não informado e outros Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do tribunal. CLAUDIA SUDARIA ALVES (C) Patrocínio, data da assinatura eletrônica.

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 17:13

Publicação

09/02/2026, 17:13

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:12

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:12

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:12

Ato ordinatório

09/02/2026, 17:12

Não Conhecimento de recurso

09/02/2026, 15:46

Documento (Decisão)

02/02/2026, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866901/MG (2025/0061942-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: QUATRO IRMAOS AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026 ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702 PAULO CESAR DA SILVA FILHO - MG128889 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADOS: GABRIEL SILVA PERES - MG139376 RODRIGO DE CASTRO BORGES - MG125107 ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA - MG096883 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:31

Ato ordinatório

23/10/2025, 18:31

Expedição de documento (Decisão)

23/10/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866901/MG (2025/0061942-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: QUATRO IRMAOS AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026 ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702 PAULO CESAR DA SILVA FILHO - MG128889 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADOS: GABRIEL SILVA PERES - MG139376 RODRIGO DE CASTRO BORGES - MG125107 ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA - MG096883 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866901/MG (2025/0061942-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: QUATRO IRMAOS AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026 ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702 PAULO CESAR DA SILVA FILHO - MG128889 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADOS: RODRIGO DE CASTRO BORGES - MG125107 ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA - MG096883 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866901/MG (2025/0061942-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: QUATRO IRMAOS AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: LIVIA IGNES RIBEIRO DE LIMA - MG137026 ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS - MG096702 PAULO CESAR DA SILVA FILHO - MG128889 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO ADVOGADO: ANDERSON APRIGIO CUNHA SOUZA - MG096883 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15, incidência das súmulas 283/STF e 07/STJ, e impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a fundamentação estritamente constitucional do acórdão recorrido, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/06/2025, 00:00

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