Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001406-43.2021.8.13.0245 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001406-43.2021.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

10/05/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:18

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA CPF: 052.005.966-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1 – Embora conste a intimação ao executado no ID. 10430313544 para ciência e pagamento do RPV, verifica-se que pela aba de expediente do PJe que o Estado de Minas Gerais não foi intimado pelo prazo de 60 dias para pagamento do RPV anteriormente expedido, uma vez que a intimação foi dirigida ao exequente, impondo-se, portanto, a expedição de novo RPV para regular processamento do cumprimento. 1.1 – Sendo assim, deixo de apreciar o pedido de bloqueio de valores em contas do executado. 2 – Além do mais, constata-se que o cumprimento de sentença foi extinto antes da efetiva quitação dos valores devidos (ID. 10428644923). Assim, de ofício, revejo a decisão para limitar seus efeitos apenas à homologação dos cálculos, excluindo-se o termo que declarou a extinção do processo. 3 – Expeça-se novo RPV para pagamento da quantia de R$ 9.911,80 com as devidas correções, homologada no ID. 10428644923, devendo intimar o executado para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4 – Ressalta-se, ainda, que eventual quantia remanescente poderá ser discutida após a quitação do referido RPV. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5001406-43.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incidência sobre Aposentadoria] Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MG, data da assinatura eletrônica. Gustavo Cesar Sant’Ana Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:22

Expedição de precatório/rpv

13/01/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:05

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:42

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

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