Recurso Especial 5001285-42.2019.8.13.0388 - TJMG

Recurso Especial 5001285-42.2019.8.13.0388 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2135696/MG (2024/0118751-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: CANDIDO JOSE DO COUTO ADVOGADOS: MAURÍCIO VINHAL NETO - MG039715 VICTOR CAETANO PIRES - MG202900 RECORRIDO: MARCOS ALMEIDA COSTA ADVOGADO: ORLANDO FERREIRA BARBOSA - MG056353 INTERESSADO: GRAZIELLE CHAVES COUTO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por CANDIDO JOSE DO COUTO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fls. 776-793 e 1371-1381): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA – PRELIMINARES – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E COISA JULGADA MATERIAL – REJEIÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE QUANDO NÃO HÁ CIRCULAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO – TÍTULO NULO Uma vez deferida a substituição do polo passivo com devida citação, não há nulidade a ser declarada por ausência de citação. Não há coisa julgada se a demanda anterior não abranger a questão discutida no objeto da ação em discussão. Apesar de a Nota Promissória ser um título de crédito dotado de autonomia e abstração, sendo, portanto, prescindível comprovação do negócio jurídico subjacente que o originou, possível a discussão acerca da causa debendi enquanto não houver circulação do título. Inocorrendo circulação negada existência do negócio, cabe ao credor comprovação da existência da causa debendi, nos termos do § 1º do art. 373 do CPC. Ausente a prova do negócio fica sem lastro o título que perde validade, mormente quando, ao contrário, há severos indícios de fraude. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS – INEXISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO São pertinentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apenas quando houver, na decisão embargada, erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Mesmo diante do propósito expresso de prequestionamento, a viabilidade se submete à existência de erro ou omissão no julgado. Não havendo os vícios arguidos, os embargos devem ser rejeitados. A visão atual do processo moderno evolui, mas não ao ponto de rejeitar suas próprias regras de sistematização e de se estabelecer elasticidade de interpretação que consolide eventual balbúrdia no procedimento. O recurso especial aponta violação aos artigos 18, 110, 205, 239, §1º, 231, 502, 485, inciso V e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 1.022, inciso II, do mesmo Diploma legal. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado seria omisso na medida em que não teria se manifestado sobre ponto fulcral trazido no recurso de apelação, bem como nos embargos de declaração, qual seja, a ausência de citação de um dos executados (Grazielle), bem como sobre a situação que considera peculiar, consistente na substituição dela, pessoa viva, pelo espólio de seu genitor. Ressalta que "a legitimidade passiva da demanda é composta pela Sra. Grazielle e o Espólio do Sr. Cândido José, por conseguinte, é imprescindível que ambos sejam citados acerca da ação, eis que são pessoas distintas, no qual individualmente pleiteiam seus próprios direitos". Aduzem que também não existiu debate acerca da ofensa à coisa julgada material, eis que o Colegiado limitou-se a transcrever excertos do acórdão embargado e informar que as questões da ação anulatória não haviam sido discutidas nos embargos à execução, porém, sem enfrentar nenhum dos argumentos e provas que demonstram que tudo foi discutido. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal). O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: [...] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE CÂNDIDO JOSÉ DO COUTO contra acórdão proferido por esta Turma Julgadora no recurso de apelação nº 1.0000.23.128342-5/001 que, à unanimidade, rejeitou preliminares e deu provimento ao recurso para reformar a sentença e reconhecer e declarar a nulidade da nota promissória nº 01/2009 acostada ao pedido inicial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) emitida dia 4 de agosto de 2009, com vencimento em 4 de novembro de 2009, favorecida a Cândido José do Couto. O embargante aduz que, não obstante os embargos também possuam efeito de prequestionamento, o acórdão padece de contradições e omissões; que o instituto da substituição processual não serve para extinguir processo em relação a pessoa viva; que o espólio de Cândido José do Couto não pode pleitear os direitos de sua filha Grazielle Chaves Couto; que a substituição processual não serve para excluir Grazielle da lide; que a ferramenta adequada é a desistência, o que não ocorreu no caso em exame; que é contraditório o acórdão afirmar que Grazielle foi substituída pelo espólio de seu falecido pai; que o espólio não tem legitimidade para atuar em nome da filha Grazielle; que ante a aplicação do instituto jurídico substituição processual de forma equivocada, é necessário reconhecer a nulidade da sentença e demais atos decisórios para determinar a citação de Grazielle e prosseguimento do feito; que foi decretada a revelia do embargante sem completar a relação processual, ferindo o direito a ampla defesa e contraditório; que o objeto da ação ordinária foi discutido no processos 0028684-15.2011.8.13.0388, que transitou em julgado em 2019; que o objeto dos Embargos à Execução foi justamente a validade da nota promissória; que embora na presente ação tenha trazido novos argumentos, a finalidade é a invalidação da nota promissória e a declaração de sua respectiva nulidade; que a causa de pedir e pedido são idênticos; que existe sentença transitada em julgado que reconhece a validade da nota promissória; que o acórdão utiliza de indícios e uma revelia ilegal para reconhecer a nulidade da nota promissória; que o embargado não fez prova da suposta invalidade da nota em exame; que nos autos não foi produzida prova do direito do autor; que os fatos alegados pelo autor dependem de prova. Requer sejam sanados os vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes. O embargado apresentou resposta à ordem 20, pelo não acolhimento dos embargos. O embargante, intimado para manifestar sobre a possível incidência de multa por embargos protelatórios, defendeu que os embargos não podem ser considerados protelatórios, pois buscam a devida e integral prestação jurisdicional, sem prejuízo ao prequestionamento da matéria (doc. ordem 21) É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. [...] No caso em comento, verifico que o acórdão embargado não apresenta vícios sanáveis por meio dos embargos de declaração. Além disso, observo que a Turma Julgadora não deixou de se pronunciar sobre as questões federais ou constitucionais pertinentes à apreciação da Apelação Cível nº 1.0000.23.128342-5/001. Conforme constou da decisão embargada, o autor requereu a substituição do polo passivo para nele constar somente o ESPÓLIO DE CÂNDIDO JOSÉ DO COUTO, o que foi deferido. Da leitura do pedido decorre que, ainda que o embargado não tenha se valido da maior clareza, o pedido foi emendado para substituição integral do polo passivo. Decorre que a citação das partes não havia se consumado. Assim, permitida a emenda requerida. Portanto, como devidamente fundamentado: “(...) infere-se que tanto Grazielle quanto Cândido foram substituídos no polo passivo pelo Espólio de Cândido José do Couto, o qual também faz parte Grazielle por ser filha de Cândido. Portanto, não prospera a tese do apelado quanto a ausência de citação de Grazielle, visto que esta não mais compõe o polo passivo da ação sendo substituída pelo Espólio de Cândido José do Couto. Ademais, o mandado juntado à ordem 68 indica que o Espólio de Cândido José do Couto foi citado na pessoa de Rute Chaves Couto, representante legal. Nos termos do despacho de ordem 72, foi decretada a revelia do Espólio nos termos do art. 344 do CPC, ante o decurso do prazo para contestação. Assim, uma vez que a norma processual foi devidamente observada, não há se falar em nulidade da sentença e demais atos decisórios com o retorno dos autos à origem para citação da segunda apelada e prosseguimento do feito.” Uma vez que houve a alteração completa do polo passivo, não há se falar em nulidade ou desrespeito ao instituto da substituição processual. Portanto, não há que se falar em nulidade da sentença e retorno dos autos à origem. Do mesmo modo, não há omissão quanto a alegação de coisa julgada material. A questão foi devidamente decidida no acordão recorrido. Consta na decisão embargada que nos autos dos Embargos à Execução não foram discutidos nem decididos os fatos que amparam a presente ação. A saber: a ausência de lastro do título executivo por falta de existência do negócio subjacente e falta de circulação do título apresentado, a simulação de dívida para burlar o regime matrimonial do casal em benefício ilícito da cônjuge virago. Ademais, a questão discutida nesses autos não foi objeto de análise nos autos dos Embargos. “Ainda que o magistrado, naquela sentença tenha afirmado não haver prova da ausência do negócio jurídico, naqueles autos limitou-se a análise da regularidade da Pota Promissória, não havendo discussão acerca da causa debendi. (doc. ordem 109, f. 37 a 39). Com efeito, referências afetas a fundamentações em outra ação não servem de elemento material de decisão com efeito em ação de objeto diverso. Dessa forma, não há que se falar em afastar o exame de mérito da presente ação em razão da coisa julgada material, uma vez que outros são os pedidos e causa de pedir.” Assim, a rigor, não há vícios na análise do recurso como alegado pelo recorrente e, consequentemente, inexiste vício a ser sanado. Neste contexto, ainda que o v. acórdão embargado não tenha feito menção expressa aos artigos de lei federal apontados nas razões desses embargos, inquestionável que a fundamentação do julgado impugnado é suficiente para dar provimento ao recurso aviado por MARCOS ALMEIDA COSTA [...] (e-STJ fls. 1371/1381). Ao que se depreende, o acórdão impugnado não se manifestou de forma expressa acerca das referidas questões suscitadas, limitando-se a tangenciá-las, fato que caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, deve ser complementado o acórdão proferido nos embargos de declaração para que seja suprido os vícios apontados, sob pena de o recurso especial não poder ser julgado neste Superior Tribunal de Justiça, nesse enfoque, à míngua do indispensável prequestionamento. Sobre o tema, vejam-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1°, III e IV, e 1.022, II, DO CPC. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da inexistência de medida de contracautela e da incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação aos arts. 489, § 1°, III e IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.870.349/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, D Je de 24/2/2022.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RECÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PERTINENTE AO ANO DE 2004, PARA APURAÇÃO DA PARCELA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS QUE PERTENCE AO MUNICÍPIO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE 2006, RECALCULANDO-SE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DE 2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO ACERCA DO § 12 DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 63/90 E ACERCA DA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR E ARRECADAÇÃO DO ICMS SOBRE A DIFERENÇA PLEITEADA NESTA AÇÃO. QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] III. Na forma da jurisprudência do STJ, ocorre violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AR Esp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, D Je de 01/10/2020; R Esp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, D Je de 27/04/2021. IV. No caso, não obstante a decisão ora agravada haja consignado que, no voto condutor do acórdão recorrido, teriam sido apreciadas, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, constata-se que, na realidade, embora o Tribunal de origem tenha sido instado, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre o § 12 do art. 3º da Lei Complementar 63/90 e acerca da alegação de que não houve emissão de nota fiscal complementar e consequente arrecadação/recolhimento do ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação, quedou-se silente aquele sodalício. V. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, quando do exame do Recurso Especial, a matéria de direito federal suscitada pela parte recorrente, no particular, necessita ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial. VI. Agravo interno provido, para conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de origem, que proceda ao rejulgamento dos Embargos de Declaração, pronunciando-se, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões em torno do § 12 do art. 3º da Lei Complementar 63/90 e da alegação de que não houve emissão de nota fiscal complementar e arrecadação do ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação, ainda que para indicar os motivos pelos quais porventura venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes, na espécie. (AgInt no AR Esp n. 1.726.651/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, D Je de 16/2/2022.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros MARCOS ALMEIDA COSTA Remessa para contrarrazões Adv - MAURICIO VINHAL NETO, ORLANDO FERREIRA BARBOSA, VICTOR CAETANO PIRES.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cavalcante Motta CÂNDIDO JOSÉ DO COUTO Publicação de acórdão Adv - MAURICIO VINHAL NETO, ORLANDO FERREIRA BARBOSA, VICTOR CAETANO PIRES.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Cavalcante Motta MARCOS ALMEIDA COSTA Publicação de acórdão Adv - MAURICIO VINHAL NETO, ORLANDO FERREIRA BARBOSA, VICTOR CAETANO PIRES.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Inclusão em pauta

Recebimento

Ato ordinatório

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

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Ato ordinatório

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