Recurso Especial 5155581-13.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

COMERCIAL BIEL EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

COMERCIAL BIEL EIRELI - EPP

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO ARANTES GONTIJO DE AMORIM

OAB/MG 72992·Representa: Autor

EDUARDO COSTA BAIAO

OAB/MG 118528·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/03/2023, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/02/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2023, 15:52

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/12/2022, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/12/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/12/2022, 00:00

Expedição de

22/11/2022, 00:00

Remetidos os autos

21/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/10/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 14:13