Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5133814-79.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2021

Valor da Causa

R$ 16.339,21

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 07/04/2026.

07/04/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 08:15

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2026, 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2026, 16:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2026, 17:56

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:10

Todas as movimentações(139)

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/05/2026, 19:44

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2026, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 00:14

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 08:15

Decisão

•31/03/2026, 16:10

07/04/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2026, 08:15

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2026, 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito

31/03/2026, 16:10

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/03/2026, 16:10

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2026, 18:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/01/2026, 17:56

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 16:04

Conclusos para despacho

04/10/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 08:49

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2025, 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

01/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:24

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

25/09/2025, 02:10

Recebidos os autos

25/09/2025, 02:10

Recebidos os autos

25/09/2025, 02:10

Conclusos para decisão

25/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - DER MG; Apelado(a)(s) - AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - PATRICIA FARIA CAMPOS, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/01/2023 Apelante(s) - DER MG; Apelado(a)(s) - AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. Juliana Campos Horta em 30/01/2023 Adv - PATRICIA FARIA CAMPOS, RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Com

01/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2022, 17:34

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2022, 09:47

Juntada de Petição de apelação

03/11/2022, 14:39

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 01:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2022, 18:49

Julgado procedente o pedido

16/09/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2022, 14:57

Juntada de Petição de alegações finais

31/08/2022, 16:27

Juntada de Carta precatória

26/08/2022, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:21

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2022 10:15 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

18/08/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 10:06

Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/07/2022, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

19/07/2022, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 18:42

Expedição de Carta precatória.

30/06/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2022, 20:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 10:15 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

16/06/2022, 12:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 10:15 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

02/06/2022, 13:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/06/2022, 10:49

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:45

Expedição de comunicação via sistema.

25/05/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2022, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 20:00

Decorrido prazo de DEER em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 13:56

Decorrido prazo de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 01:09

Decorrido prazo de DEER em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 03:34

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

10/02/2022, 17:00

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 25/05/2022 10:15 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

10/02/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 13:33

Conclusos para despacho

09/02/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 14:53

Conclusos para despacho

09/02/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 13:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 13:30 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

12/01/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 10:56

Conclusos para despacho

04/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/12/2021, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 15:29

Juntada de Petição de impugnação

07/12/2021, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2021, 15:10

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

30/11/2021, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 23:28

Outras Decisões

30/09/2021, 15:08

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:59

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:14

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2021, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 18:00

Conclusos para decisão

10/09/2021, 16:16

Expedição de Certidão de Triagem.

10/09/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 16:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/09/2021, 14:00

Distribuído por sorteio

01/09/2021, 11:52

Despacho

•06/10/2025, 16:04

Petição

•01/10/2025, 14:07

Despacho

•25/09/2025, 17:30

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Intimação

•18/09/2022, 18:49

Sentença

•16/09/2022, 14:52

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•18/08/2022, 13:20

Ata de Audiência

•25/05/2022, 11:08

Despacho

•10/02/2022, 13:33

Todos os documentos(70)

Intimação

•02/04/2026, 08:15

Decisão

•31/03/2026, 16:10

Despacho

•06/10/2025, 16:04

Petição

•01/10/2025, 14:07

Despacho

•25/09/2025, 17:30

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Documentos 2ª instância

•25/09/2025, 02:10

Intimação

•18/09/2022, 18:49

Sentença

•16/09/2022, 14:52

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•18/08/2022, 13:20

Ata de Audiência

•25/05/2022, 11:08

Despacho

•10/02/2022, 13:33

Despacho

•09/02/2022, 14:53

Despacho

•12/01/2022, 10:56

Decisão

•30/09/2021, 15:08

DESPACHO

•28/09/2021, 17:59

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:58

Acórdão

•28/09/2021, 17:58

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:56

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:53

DECISÃO

•28/09/2021, 17:52

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:52

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:51

Acórdão

•28/09/2021, 17:51

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:49

Acórdão

•28/09/2021, 17:49

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:49

Agravo em Recurso Extraordinário

•28/09/2021, 17:49

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:47

Acórdão

•28/09/2021, 17:47

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:45

Acórdão

•28/09/2021, 17:45

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:43

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:43

DECISÃO

•28/09/2021, 17:41

DECISÃO

•28/09/2021, 17:36

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:36

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:32

Acórdão

•28/09/2021, 17:32

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:30

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:28

Acórdão

•28/09/2021, 17:28

DECISÃO

•28/09/2021, 17:28

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:22

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:22

Acórdão

•28/09/2021, 17:22

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:20

DECISÃO

•28/09/2021, 17:20

Acórdão

•28/09/2021, 17:20

DECISÃO

•28/09/2021, 17:18

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:18

Acórdão

•28/09/2021, 17:18

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:13

DESPACHO

•28/09/2021, 16:53

SENTENÇA

•28/09/2021, 16:53

Acórdão

•28/09/2021, 16:53

SENTENÇA

•28/09/2021, 16:51

DECISÃO

•28/09/2021, 16:51

DECISÃO

•28/09/2021, 16:51

Acórdão

•28/09/2021, 16:51

DECISÃO

•28/09/2021, 16:48

DECISÃO

•28/09/2021, 16:42

SENTENÇA

•28/09/2021, 16:39

SENTENÇA

•28/09/2021, 16:36

SENTENÇA

•28/09/2021, 16:07

SENTENÇA

•28/09/2021, 16:07

Despacho

•12/09/2021, 18:00