Publicacao/Comunicacao
CITAÇÃO - Decisão
VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE INQUÉRITOS
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL
DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023
COMARCA DE CONTAGEM - JUSTIÇA GRATUITA – VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE INQUÉRITOS POLICIAIS DE CONTAGEM - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROCESSO Nº 0079.20.008.539-1- Edital de citação - Vítima – C.J.O e como Ofensor – ABDENIS OLIVEIRA DA SILVA RG MG- 17852943, filho de Maria de Fatima Oliveira Silva e Nilson da Silva, o ofensor encontra-se atualmente em lugar incerto ou não sabido. A Dra. Marina de Alcântara Sena, MM. Juíza de Direito, titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher e Inquéritos de Contagem, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, FAZ SABER, a todos os que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que tem andamento nesta secretaria, os autos do Processo nº 0079.20.008.539-1: determina que o representado se mantenha afastado da vítima, dos seus familiares e das testemunhas devendo respeitar uma distância mínima de 500 metros, que o representado não se comunique com a vítima, seus familiares e testemunhas, seja através de telefone, redes sociais, carta, recado ou qualquer outro meio de comunicação, que o representado mantenha seu endereço atualizado nestes autos e que em caso de descumprimento da ordem será decretada sua prisão preventiva. CITA: ABDENIS OLIVEIRA DA SILVA RG MG- 17852943 para, tomar ciência da Decisão da Medida Protetiva de Urgência, nos termos da Lei 11.340/06, deferida em favor da vítima, bem como, para, querendo, apresentar defesa em 5 dias, nos termos da Decisão de fls. 16/18 dos autos. Em razão do ofensor,encontrar-se em lugar incerto ou não sabido, determinou expedição do presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei, Contagem, 28 de junho de 2023. Eu, Alessandra Abdom da Fonseca, Gerente de Secretaria, o assino. A MM. Juíza: Marina de Alcântara Sena, Juíza de Direito.
Certidão
Certifico e dou fé, haver extraído edital, afixado no local de costume e enviado súmula ao órgão competente para publicação. Contagem, 28 de junho de 2023.
P/ Gerente: Tabatha Vale
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.