Ação Penal - Procedimento Sumário 0105096-10.2017.8.13.0183 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0105096-10.2017.8.13.0183 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 16:06

Documento (Certidão)

06/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 14:32

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:35

Remessa (outros motivos)

07/04/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 19:28

Publicação

04/04/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ BARROS NETO CPF: 074.506.126-58 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 PROCESSO Nº: 0105096-10.2017.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos etc., 1 – Da renúncia ao mandato Considerando que a procuradora constituída pelo réu Luiz Barros Neto comunicou a renúncia ao mandato (ID. 10407273729), determino o descadastramento destes autos. Observa-se, ademais, que o réu possui outro patrono já cadastrado nos autos. 2 – Dos recursos Compulsados os autos, constato que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou os embargos infringentes opostos pelo réu (ID.10406514286), cujo trânsito em julgado ocorreu em 17 de julho de 2024, conforme certidão de ID. 10406514284. Nessa toada, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo réu (ID. AREsp 10406514287 e ID. Resp 10406514288), cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 18 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID. 10406514287 – pág. 7. Portanto, considerando que a sentença de ID. 9532739043 foi mantida em sua integralidade, determino: a) a remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, que será cobrada pela Vara de Execuções Penais (art. 6º, da Portaria 6758/CGJ/2021); b) a expedição da guia de execução definitiva; c) o cumprimento dos demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete

03/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/04/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 10:29

Mero expediente

01/04/2025, 18:16

Petição (Renúncia de mandato)

10/03/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 08:43

Documentos

Intimação

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUIZ BARROS NETO CPF: 074.506.126-58 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Campo Alegre, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-107 PROCESSO Nº: 0105096-10.2017.8.13.0183 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Vistos etc., 1 – Da renúncia ao mandato Considerando que a procuradora constituída pelo réu Luiz Barros Neto comunicou a renúncia ao mandato (ID. 10407273729), determino o descadastramento destes autos. Observa-se, ademais, que o réu possui outro patrono já cadastrado nos autos. 2 – Dos recursos Compulsados os autos, constato que o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou os embargos infringentes opostos pelo réu (ID.10406514286), cujo trânsito em julgado ocorreu em 17 de julho de 2024, conforme certidão de ID. 10406514284. Nessa toada, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pelo réu (ID. AREsp 10406514287 e ID. Resp 10406514288), cujo trânsito em julgado ocorreu no dia 18 de fevereiro de 2025, conforme certidão de ID. 10406514287 – pág. 7. Portanto, considerando que a sentença de ID. 9532739043 foi mantida em sua integralidade, determino: a) a remessa dos autos ao Contador Judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa, que será cobrada pela Vara de Execuções Penais (art. 6º, da Portaria 6758/CGJ/2021); b) a expedição da guia de execução definitiva; c) o cumprimento dos demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Conselheiro Lafaiete

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834432/MG (2025/0006031-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ BARROS NETO ADVOGADO: CAMILO PRATES - MG206835 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ BARROS NETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/02/2025, 00:00

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Mero expediente

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