Apelação / Remessa Necessária 5124238-96.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JERUSA DRUMMOND BRANDAO REGAZZONI

Representa: Autor

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG 148448·Representa: Réu

SARA ANGE DIAS BARBOSA

OAB/MG 178151·Representa: Réu

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG 208297·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

IRENE LOPES FERREIRA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

IRENE LOPES FERREIRA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/05/2023, 00:00

Transitado em Julgado

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/03/2023, 09:18

Juntada de petição eletrônica

17/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

30/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/09/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/09/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/03/2023, 09:04

Outros Documentos

•25/04/2022, 12:12

Outros Documentos

•18/04/2022, 17:13

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•26/05/2021, 13:12

Outros Documentos

•24/05/2021, 19:19