Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Publicação em 09/04/2026: Intimação: Nos termos da Portaria Conjunta nº 1771/PR/2026, fica a parte autora intimada do trânsito em julgado dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral do STF, bem como do julgamento da ADPF 165-DF, para, havendo interesse, aderir ao acordo coletivo proposto. A adesão ao acordo coletivo poderá ser feita diretamente pela parte autora da ação ou por intermédio de seu representante legal até o dia 3 de junho de 2027, na plataforma eletrônica acessível pelo link https://www.pagamentodapoupanca.com.br/, em que constarão os esclarecimentos necessários para habilitação, a documentação exigida e o acompanhamento da solicitação.
Fica a parte ainda intimada que:
I - a parte autora deverá habilitar-se em relação a todos os pedidos propostos na mesma ação judicial;
II - os depósitos serão efetuados diretamente na conta corrente ou na conta poupança indicada pela parte autora;
III - os honorários advocatícios serão creditados na conta de titularidade dos respectivos causídicos.
IMPORTANTE: "O procurador que desejar vista dos autos físicos deverá formalizar o pedido por meio de petição."
Adv - FABIANE CALDEIRA LAGE, FERNANDO ANTONIO CALDEIRA DE RESENDE, GABRIELA FARIA SCARPELLI, LIBERIO ANTONIO DE MORAIS, LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA, RODRIGO GARRIDO, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, VALDIR CARDOSO LACERDA.
08/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 23/01/2024
Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - ZENAIDE DE FÁTIMA MORETTE;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Após, não havendo qualquer manifestação, determino o sobrestamento do feito em razão do Tema 265 do STF. (...)''
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FABIANE CALDEIRA LAGE, FERNANDO ANTONIO CALDEIRA DE RESENDE, GABRIELA FARIA SCARPELLI, LIBERIO ANTONIO DE MORAIS, LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA, RODRIGO GARRIDO, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, VALDIR CARDOSO LACERDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
25/01/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
9ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023
Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; Apelado(a)(s) - ZENAIDE DE FÁTIMA MORETTE;
Relator - Des(a). Luiz Artur Hilário
Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. LUIZ ARTUR HILÁRIO, em 27/06/2023.
Adv - FABIANE CALDEIRA LAGE, FERNANDO ANTONIO CALDEIRA DE RESENDE, GABRIELA FARIA SCARPELLI, LIBERIO ANTONIO DE MORAIS, LUIZ CARLOS PEREIRA ROCHA, RODRIGO GARRIDO, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, VALDIR CARDOSO LACERDA.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.