Recurso Especial 0085232-61.2021.8.13.0145 - TJMG

Recurso Especial 0085232-61.2021.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 12/11/2024 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Ato ordinatório vista defensor. ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS. Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA, JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024 Recorrente(s) - ESTEFFANI CAMARGO TACELLI; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 21/06/2024: Recurso Especial não admitido A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA, JOSE LUIZ DOS SANTOS, JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2024, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 13/12/2023 Apelante(s) - ESTEFFANI CAMARGO TACELLI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Publicado o dispositivo do acórdão em 15/12/2023: "REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO" A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA, JOSE LUIZ DOS SANTOS, NARJARA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/12/2023 Apelante(s) - ESTEFFANI CAMARGO TACELLI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Revisor - Des(a). Marco Antônio de Melo Autos incluídos na pauta de julgamento de 12/12/2023, às 13:30 horas Incluído em Sessão PRESENCIAL do dia 12/12/2023, a realizar-se no plenário nº 07 da Unidade Sede, Av. Afonso Pena, nº 4001, Serra, BH/MG. As inscrições para assistência ou sustentação oral devem ser encaminhadas impreterivelmente até às 10:00 horas pelo endereço eletrônico [email protected]. Adv - ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA, JOSE LUIZ DOS SANTOS, NARJARA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça/MG, com observância das formalidades de praxe e homenagens deste Juízo. Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2023 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Ato ordinatório vista. Vista ao Assistente de Acusação para apresentação de contrarrazões de recurso de apelação interposto pela defesa, no prazo de 08 dias. Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Apelante(s) - ESTEFFANI CAMARGO TACELLI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Autos remetidos em diligência, em 29/06/2023. para que seja intimada a Assistente de Acusação para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela Defesa Adv - ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA, JOSE LUIZ DOS SANTOS, NARJARA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 11/01/2023 Apelante(s) - ESTEFFANI CAMARGO TACELLI; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Paula Cunha e Silva Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. PAULA CUNHA E SILVA, em 11/01/2023. AUTOS em AUTUAÇÃO na Gerência de Digitalização e Autuação Adv - ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA, JOSE LUIZ DOS SANTOS, NARJARA RIBEIRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 03/11/2022 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Intimação. Prazo de 0000 dia(s). TOMAR CONNHECIMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA DA TESTEMUNAH COMUM SIDNEY TOLEDO TEIXEIRA Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 03/10/2022 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Sessão de Júri DESIGNADA para o dia 08/11/2022 às 09:00 horas. Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2022 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Ato ordinatório vista defensor. VISTA A DEFESA DO RÉU PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CPP Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2022 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Ato ordinatório vista. Vista à Assistente de Acusação para se manifestar nos termos do art. 422 do CPP, no prazo de cinco dias. Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2022 VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PRAZO DE 10 DIAS JUSTIÇA GRATUITA- PROC. nº 145210085232 O Doutor Paulo Tristão Machado Júnior, Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER AO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA LUIZ CARLOS MENDONÇA, que nos autos da ação penal que move a Justiça Pública contra o acusado ESTEFANI CAMARGO TACELLI, foi proferida em data de 25/05/2022 a decisão de PRONÚNCIA que os pronunciou pela prática do crime capitulado no art. 121 § 2º, IV E V E ART. 121 PAR. 2º, IV todos do CPB, que teria praticado contra a vítima Luiz Carlos Mendonça, em data de 31/05/2021, fato ocorrido nesta cidade. E, constando dos autos que o representante legal da vítima encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça, mandou expedir o presente EDITAL, nos termos do art. 420 parágrafo único do CPP, com o prazo de 10 dias, pelo qual fica INTIMADO(A) da mencionada decisão e bem assim cientificado (a) de que findo esse prazo, que será contado a partir da data de publicação deste, no Órgão Oficial da Comarca, terá CINCO DIAS para, querendo, recorrer daquela decisão, devendo comparecer à Secretaria do Tribunal do Júri, sito à rua Marechal Deodoro, 662, 3º andar, sala 301, Centro, para assinatura do termo de recurso ou constituir defensor para, no prazo legal, apresentar interposição de recurso. E, para que chegue ao conhecimento do réu, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no local de costume, no saguão do Palácio da Justiça. Juiz de Fora,, 02 de agosto de 2022, eu Jurema Gomes Sobreira de Araújo Escrivã da Vara do Tribunal do Júri e Precatórias Criminais, o datilografei e o subscrevo. PAULO TRISTÃO MACHADO JUNIOR Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 22/07/2022 RÉU: ESTEFFANI CAMARGO TACELLI Intimação. Prazo de 0000 dia(s). VISTOS ETC. INTIME-SE O ACUSADO PARA QUE SE MANIFESTE SE CONCORDA COM A DESISTENCIA DO RECURSO INTERPOSTO. JUIZ DE FORA, 19 DE JULHO DE 2022. PAULO TRISTAO MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO Adv - NARJARA RIBEIRO, JOSE LUIZ DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS MATOS TORTURA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/07/2022, 00:00

Documentos

Ação Penal de Competência do Júri

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO TRIBUNAL DO JÚRI DD AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2022 VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PRAZO DE 10 DIAS JUSTIÇA GRATUITA- PROC. nº 145210085232 O Doutor Paulo Tristão Machado Júnior, Juiz de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER AO REPRESENTANTE LEGAL DA VÍTIMA LUIZ CARLOS MENDONÇA, que nos autos da ação penal que move a Justiça Pública contra o acusado ESTEFANI CAMARGO TACELLI, foi proferida em data de 25/05/2022 a decisão de PRONÚNCIA que os pronunciou pela prática do crime capitulado no art. 121 § 2º, IV E V E ART. 121 PAR. 2º, IV todos do CPB, que teria praticado contra a vítima Luiz Carlos Mendonça, em data de 31/05/2021, fato ocorrido nesta cidade. E, constando dos autos que o representante legal da vítima encontra-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça, mandou expedir o presente EDITAL, nos termos do art. 420 parágrafo único do CPP, com o prazo de 10 dias, pelo qual fica INTIMADO(A) da mencionada decisão e bem assim cientificado (a) de que findo esse prazo, que será contado a partir da data de publicação deste, no Órgão Oficial da Comarca, terá CINCO DIAS para, querendo, recorrer daquela decisão, devendo comparecer à Secretaria do Tribunal do Júri, sito à rua Marechal Deodoro, 662, 3º andar, sala 301, Centro, para assinatura do termo de recurso ou constituir defensor para, no prazo legal, apresentar interposição de recurso. E, para que chegue ao conhecimento do réu, mandou expedir o presente EDITAL, que será afixado no local de costume, no saguão do Palácio da Justiça. Juiz de Fora,, 02 de agosto de 2022, eu Jurema Gomes Sobreira de Araújo Escrivã da Vara do Tribunal do Júri e Precatórias Criminais, o datilografei e o subscrevo. PAULO TRISTÃO MACHADO JUNIOR Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(17)

Todos os documentos(16)