Recurso Especial 5085452-12.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BALANIN

Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE F

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 11:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Expedição de

03/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 11:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 11:06

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Expedição de

03/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2023, 00:00