Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023269-17.2018.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

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ConsultaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMGJEEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pitangui 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da comarca de Pitangui 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

MUNICIPIO MARAVILHAS

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG 155123·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

OAB/MG 152765·CPF·Representa: Autor

MAGNO ABREU MACHADO

OAB/MG 108850·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 83718·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·

Advogados / Representantes(10)

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG 155123·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

OAB/MG 152765·CPF·Representa: Autor

MAGNO ABREU MACHADO

OAB/MG 108850·CPF·Representa: Autor

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 83718·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·CPF·Representa: Autor

BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA

OAB/MG 155123·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

OAB/MG 152765·CPF·Representa: Réu

MAGNO ABREU MACHADO

OAB/MG 108850·CPF·Representa: Réu

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MG 83718·CPF·Representa: Réu

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 12:36

Outras Decisões

10/03/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 10:21

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 13:40

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:45

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:23

Todas as movimentações(152)

Definitivo

11/03/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2025, 12:36

Outras Decisões

10/03/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 10:21

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:38

Documentos

Apelação Cível

•29/06/2023, 00:00

CPF

·

Representa: Autor

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 11:33

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 13:40

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:45

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 14:52

Mero expediente

10/09/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 07:29

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 07:29

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:59

Decurso de Prazo

04/10/2023, 00:32

Mero expediente

02/10/2023, 16:55

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

01/10/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

28/09/2023, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:31

Documento (Acórdão)

29/08/2023, 19:09

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2023, 14:00

Desapensamento

08/08/2023, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2023, 13:42

Outras Decisões

08/08/2023, 12:39

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 11:32

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:21

Decurso de Prazo

22/07/2023, 01:21

Decurso de Prazo

12/07/2023, 01:06

Mero expediente

10/07/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 16:04

Mero expediente

04/07/2023, 16:01

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

03/07/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 15:29

Mero expediente

03/07/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 12:19

Documento (Ofício)

03/07/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO MARAVILHAS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA, ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 18:43

Mero expediente

21/06/2023, 15:37

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 13:45

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

21/06/2023, 12:38

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 12:38

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

20/06/2023, 12:57

Distribuição (dependência)

20/06/2023, 12:57

Recebimento

05/06/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/06/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO MARAVILHAS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA, ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2023, 14:37

Recebimento

01/06/2023, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO MARAVILHAS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos convertidos em processo eletrônico em 26/05/2023. Para acompanhamento e atuação do processo, faça seu cadastro no portal do processo eletrônico de 2ª Instância, JPE-Themis. jpe.tjmg.jus.br. Adv - BERNARDO PESSOA DE OLIVEIRA, ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES, FLAVIO COUTO BERNARDES, LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/05/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO MARAVILHAS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. AFRÂNIO VILELA, em 15/05/2023. AUTOS em DESMONTAGEM na Gerência de Digitalização e Autuação para fins de digitalização. Adv - ELISANGELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES, LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2023, 08:39

Petição (Contra-razões)

28/04/2023, 08:33

Recebimento

28/04/2023, 08:27

Entrega em carga/vista

19/04/2023, 12:37

Ato ordinatório

19/04/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 10:24

Recebimento

17/04/2023, 16:59

Entrega em carga/vista

20/03/2023, 14:27

Ato ordinatório

14/02/2023, 07:37

Mero expediente

13/02/2023, 16:06

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 09:42

Ato ordinatório

30/01/2023, 09:52

Documento (Outros documentos)

09/01/2023, 10:41

Recebimento

09/01/2023, 10:40

Entrega em carga/vista

16/12/2022, 13:33

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 08:40

Recebimento

21/11/2022, 12:38

Entrega em carga/vista

11/10/2022, 09:15

Ato ordinatório

31/08/2022, 08:50

Petição (Apelação)

31/08/2022, 08:36

Recebimento

31/08/2022, 08:34

Entrega em carga/vista

26/07/2022, 14:57

Ato ordinatório

18/07/2022, 08:28

Recebimento

15/07/2022, 15:54

Entrega em carga/vista

15/07/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2022 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE MARAVILHAS e outros Julgado procedente o pedido. Adv - MAGNO ABREU MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2022, 08:57

Procedência

11/07/2022, 16:15

Conclusão (para julgamento)

03/06/2022, 12:41

Ato ordinatório

01/06/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 14:43

Recebimento

01/06/2022, 14:42

Entrega em carga/vista

24/09/2021, 17:15

Ato ordinatório

09/07/2021, 17:22

Recebimento

09/07/2021, 17:18

Entrega em carga/vista

05/07/2021, 12:29

Ato ordinatório

05/07/2021, 12:28

Documento (Ofício)

05/07/2021, 12:19

Ato ordinatório

25/06/2021, 09:05

Recebimento

29/04/2021, 14:10

Entrega em carga/vista

26/04/2021, 09:47

Ato ordinatório

13/04/2021, 07:16

Improcedência

10/02/2021, 08:48

Conclusão (para julgamento)

10/02/2021, 08:47

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 10:20

Ato ordinatório

02/02/2021, 17:09

Recebimento

02/02/2021, 17:05

Entrega em carga/vista

28/01/2021, 14:47

Publicação

16/03/2020, 18:05

Mero expediente

20/11/2019, 14:24

Conclusão (para despacho)

14/11/2019, 11:02

Documento (Outros documentos)

12/11/2019, 09:04

Recebimento

12/11/2019, 09:00

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 10:50

Ato ordinatório

30/09/2019, 14:38

Mero expediente

27/09/2019, 11:59

Conclusão (para despacho)

23/05/2019, 08:24

Ato ordinatório

22/05/2019, 16:24

Recebimento

15/05/2019, 12:49

Entrega em carga/vista

13/05/2019, 09:16

Ato ordinatório

09/05/2019, 10:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2019, 10:52

Ato ordinatório

06/05/2019, 13:53

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 13:52

Recebimento

06/05/2019, 11:46

Entrega em carga/vista

22/04/2019, 15:06

Ato ordinatório

28/02/2019, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/01/2019, 13:34

Recebimento

23/11/2018, 16:37

Entrega em carga/vista

19/11/2018, 12:35

Ato ordinatório

14/11/2018, 16:02

Mero expediente

24/10/2018, 12:12

Conclusão (para despacho)

16/10/2018, 12:51

Recebimento

10/10/2018, 15:31

Entrega em carga/vista

01/10/2018, 12:49

Ato ordinatório

28/09/2018, 14:43

Documento (Carta precatória)

28/09/2018, 14:38

Petição (Contestação)

09/07/2018, 15:49

Petição (Contestação)

04/07/2018, 13:27

Documento (Mandado)

19/06/2018, 16:02

Mandado (entregue ao destinatário)

19/06/2018, 15:59

Recebimento

06/06/2018, 16:09

Entrega em carga/vista

04/06/2018, 12:34

Ato ordinatório

30/05/2018, 14:09

Expedição de documento (Carta precatória)

25/05/2018, 14:22

Remessa (outros motivos)

25/05/2018, 14:22

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2018, 14:21

Antecipação de tutela

24/05/2018, 12:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2018, 13:31

Distribuição (competência exclusiva)

18/05/2018, 13:34

Apelação Cível

•05/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•17/05/2023, 00:00

Procedimento Ordinário

•13/07/2022, 00:00