Embargos de Declaração Cível 0944392-71.2012.8.13.0024 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0944392-71.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME CPF: 16.553.505/0001-13 e outros RÉU: Espólio de Mário Dias Duarte CPF: não informado e outros DECISÃO I – Do cumprimento de sentença iniciado por Ana Carolina do Carmo Alves, Juliana Dias Paula Castro e Guilherme Santos Águido em desfavor de Mário Dias Duarte (ID. 10139199186) Ciente da interposição do agravo de instrumento. Em que pese a parte agravante não tenha juntado aos autos as razões do recurso, após análise diretamente no sistema JPe, entendo que aquelas não se afiguram suficientes a justificar a revisão do decisum, em sede de juízo de retratação, razão pela qual MANTENHO, por seus próprios fundamentos, a decisão de ID. 10664575189 que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário de Mario Dias Duarte, o qual figurava como executado no presente cumprimento de sentença. Conforme pontuado à decisão agravada, o Col. Superior Tribunal de Justiça e o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais possuem entendimento no sentido de que "A penhora no rosto dos autos do inventário é cabível apenas nas hipóteses em que a dívida é de responsabilidade do herdeiro, não sendo admissível em execução fundada em obrigação do de cujus" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.692954-2/009, Relator Des. Monteiro de Castro, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2025). Esperando que as informações prestadas sejam suficientes para os esclarecimentos pretendidos, cumprimento respeitosamente V. Exa. e coloco-me à disposição para o que se fizer necessário. Verifico que o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pela parte agravante nos recurso n° 1.0000.22.296302-7/003 foi indeferido, conforme decisão de ID. 10686144006. Ainda, da leitura da decisão monocrática, depreende-se que o julgamento do agravo de instrumento em referência foi suspenso, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Transcrevo o trecho pertinente do decisium: […] Com efeito, em juízo de cognição sumária, o recurso interposto nos autos do procedimento de habilitação de crédito insere-se no âmbito do direito sucessório, porquanto relacionado à forma de satisfação do crédito perante os bens objeto do inventário e à observância d procedimento próprio previsto na legislação processual. Já a discussão travada no presente agravo refere-se, especificamente, à possibilidade de adoção de medida executiva constritiva consistente na penhora no rosto dos autos, matéria afeta ao direito processual executivo obrigacional. Diante desse cenário, com o objetivo de resguardar a utilidade prática do provimento jurisdicional a ser eventualmente proferido, bem como de evitar o risco de prolação de decisões potencialmente conflitantes, impõe-se o recebimento do presente recurso apenas em seu efeito devolutivo. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] indefiro a antecipação de tutela recursal e recebo o presente recurso no efeito devolutivo. Intime-se a parte Agravada para que apresente contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias na forma do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Observando o princípio da cooperação processual, oficie-se o MM. Juiz a quo para que informe acerva de eventual retratação da decisão agravada e preste as informações que reputar necessárias, nos termos do art. 1.018, §1° do Código de Processo Civil. Após, em observância à regra prevista no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito, tão somente quanto aos Exequentes/Agravantes, até que seja julgado o recurso de agravo de instrumento n° 2793592-15.2025.8.13.0024, interposto em face da sentença proferida nos autos do procedimento de “Habilitação de Crédito” apresentada pela parte Exequente/Agravante. Determino, ainda, seja oficiada a douta 4ª Câmara Cível Especializada, com urgência, para que tome ciência da presente decisão, bem como o fato de que o recurso permanecerá suspenso até o julgamento do aludido agravo de instrumento, diante da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. Feitos estes apontamentos e tendo em vista que o agravo de instrumento foi recebido apenas em seu efeito devolutivo, deve o feito ter regular prosseguimento. Cumpra-se a decisão de ID. 10664575189. II – Do cumprimento de sentença iniciado por Pedro Figueiredo Rocha em desfavor de Mário Dias Duarte (ID. 10129783042) Na oportunidade, impende observar que também tramita nos presentes autos cumprimento de sentença iniciado por de Pedro Figueiredo Rocha (o qual foi advogado dos fiadores Ana Paula Salgado e Gláucio Telles na ação de conhecimento), em desfavor de Mário Dias Duarte, para cobrança de honorários sucumbenciais. Conforme aduzido por Ana Carolina do Carmo Alves e Outros, verifico que este Juízo indevidamente deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário formulado por Pedro Figueiredo Rocha (ID. 10573526699), nos termos da decisão de ID. 10604224873. O ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte foi expedido ao ID. 10613585050. Entretanto, consoante fundamentado no tópico anterior, a ordem de constrição no rosto dos autos de inventário por dívida do próprio falecido não encontra respaldo legal ou na jurisprudência pátria. Assim, para afastar a disparidade de tratamento entre credores em idêntica situação e adequar o procedimento, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID. 10604224873. Deverá ser expedido Ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte, informando que a ordem de penhora foi tornada sem efeito, devendo ser cancelada qualquer averbação realizada no sistema originário ou no atual sistema EPROC, para o qual o feito foi migrado, conforme certidões de IDs 10613724130 e 10613724131 daqueles autos. Frisa-se que, na hipótese de provimento ao agravo de instrumento n° 1.0000.22.296302-7/003 (interposto pelos outros advogados exequentes), ambas as penhoras no rosto dos autos do processo de inventário serão devidamente anotadas. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO: 1) Mantenho a decisão agravada (ID. 10664575189) a qual indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário formulado por Ana Carolina do Carmo Alves, Juliana Dias Paula Castro e Guilherme Santos Águido. 2) Torno sem efeito a decisão de ID. 10604224873 que deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário em favor de Pedro Figueiredo Rocha. EXPEÇA-SE Ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte (autos do inventário n° 5015643-08.2017.8.13.0024) informando a respeito da presente decisão e requerendo o cancelamento da anotação anteriormente deferida por este Juízo. 3) Por fim, à Secretaria para descadastrar CMP Comercial Mineira de Pneus Ltda. - ME, Sociedade Mineira de Pneus Ltda e Gláucio Telles do polo ativo do presente cumprimento de sentença, uma vez que não figuram como exequentes. Na oportunidade deverá ser cadastrado como parte exequente Pedro Figueiredo Rocha, em observância a inicial do cumprimento de sentença de ID. 10129783042. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - DMA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME CPF: 16.553.505/0001-13 e outros RÉU: Espólio de Mário Dias Duarte CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA. e outros em desfavor de ESPÓLIO DE MARIO DIAS DUARTE. Em que pese o pedido de ID. 10568243569, não há que se falar na penhora no rosto dos autos de inventário, uma vez que o presente executado se trata do próprio de cujus. A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição destinada a atingir direitos litigiosos do devedor discutidos em outro processo, garantindo a reserva de eventual crédito que venha a ser reconhecido naquele feito. No âmbito do inventário, tal modalidade é admitida somente quando o executado é herdeiro, hipótese em que a constrição recai sobre o quinhão hereditário que lhe será atribuído ao final da partilha, caracterizando direito eventual integrante de seu patrimônio jurídico. Senão, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DEVE RECAIR DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu penhora no rosto dos autos do inventário. Alegação de que a dívida é de responsabilidade do de cujus, existindo impugnações pendentes de julgamento quanto ao valor total cobrado, bem como inexistência de dilapidação do acervo hereditário e existência de coexecutados no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora no rosto dos autos do inventário em execução fundada em dívida do falecido, ou se, na hipótese, a constrição deve recair diretamente sobre os bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido, sendo a penhora no rosto dos autos cabível apenas em hipóteses de dívida contraída por herdeiro. 4. A dívida em execução é de titularidade do de cujus, o que exige a constrição direta de bens do espólio, e não de eventuais quinhões hereditários ainda não partilhados. 5. Jurisprudência consolidada no TJMG e no STJ confirma que a penhora no rosto dos autos aplica-se exclusivamente à hipótese de dívida de herdeiro, e não do autor da herança. 6. Ausente demonstração de má-fé da parte agravante, inaplicável a condenação nos termos do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVOS E TESES 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. "A penhora no rosto dos autos do inventário é cabível apenas nas hipóteses em que a dívida é de responsabilidade do herdeiro, não sendo admissível em execução fundada em obrigação do de cujus." 2. "Em execução movida contra o espólio, a penhora deve recair diretamente sobre os bens deixados pelo falecido, e não sobre direitos hereditários ainda não partilhados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 796, 642, 674, 860; CC/2002, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1318506/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMG, AI 1.0000.25.007240-2/001; TJMG, AC 1.0000.24.039076-5/001. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.692954-2/009, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2025, publicação da súmula em 19/09/2025) (grifo nosso) Ainda, destaca-se o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EXECUÇÕES CUMULADAS. PENHORAS DE BENS DE EXECUTADOS DISTINTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.948.325/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.g.n.) Assim sendo, INDEFIRO o pedido, devendo o exequente indicar os bens do espólio passíveis de constrição, apresentando as medidas cabíveis. Destarte, INTIME-SE a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender devido, com vistas a dar regular prosseguimento ao processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - DGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME CPF: 16.553.505/0001-13 e outros RÉU: Espólio de Mário Dias Duarte CPF: não informado e outros DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte exequente de ID 10573526699, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 5015643-08.2017.8.13.0024. Nesse sentido, OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte, solicitando-lhe que seja promovida a penhora no rosto dos autos nº 5015643-08.2017.8.13.0024 de créditos eventualmente existentes referentes ao espólio de MARIO DIAS DUARTE, até o limite de R$ 16.902,48 (dezesseis mil, novecentos e dois reais e quarenta e oito centavos), e que seja esta quantia transferida para uma conta judicial à disposição do juízo da CENTRASE Cível, vinculada aos autos nº 0944392-71.2012.8.13.0024. A parte executada deverá ser intimada na forma do art. 525, §11 do CPC, caso seja efetivada a penhora deferida no presente comando decisório. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças TCC

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME e outros RÉU: MARIO DIAS DUARTE DESPACHO 1. Em atenção à petição de ID 10540584097, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] indefiro a suspensão do feito, isso porque a mera existência de inventário em curso não constitui causa automática de suspensão do processo executivo, notadamente quando não demonstrada qualquer impossibilidade concreta de prosseguimento da presente execução, não se enquadrando nas hipóteses de suspensão processual disciplinadas no art. 313 do CPC disciplina as hipóteses de suspensão processual, não se enquadrando a situação dos autos em nenhuma delas. Ademais, o crédito exequendo pode ser habilitado no inventário, sem prejuízo da continuidade do feito executivo, inexistindo necessidade de sobrestamento do processo. 2. Tendo em vista a habilitação espontânea do espólio de Mário Dias Duarte, dou o referido espólio por citado. 3. Determino à secretaria do Juízo que proceda à retificação do polo passivo da ação, passando a constar “Espólio de Mário Dias Duarte”, conforme procuração de ID 10512143958. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o executado faleceu em 12 de dezembro de 2016. Assim, a intimação de ID 10291310550 é nula. Dessa forma, intime-se a parte executada Espólio de Mario Dias Duarte, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente (por carta), caso não tenha advogado, ou por edital, caso tenha sido réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e das custas processuais, se houver, sob pena de o montante da execução ser acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Em caso de inércia e/ou inadimplemento, certifique-se, emita-se certidão de triagem e remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, para cooperação com a presente Vara Cível, conforme dispõe a Resolução nº 805/2015 do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME CPF: 16.553.505/0001-13 e outros MARIO DIAS DUARTE CPF: 044.522.676-53 Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito. ROSANGELA IZABEL FERREIRA FONSECA BH, data da assinatura eletrônica.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME e outros RÉU: MARIO DIAS DUARTE DESPACHO Em atenção ao pleito apresentado em ID 10356357705, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicação

14/11/2023, 00:00

Trânsito em julgado

10/11/2023, 00:00

Publicação

09/10/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/10/2023 Embargante(s) - WILSON MONTEIRO NAVARRO JUNIOR; ANA PAULA NAVARRO; Embargado(a)(s) - MARIO DIAS DUARTE; Relator - Des(a). Mônica Libânio A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA DO CARMO ALVES DA SILVA, BRUNO VINICIUS NUNES DIAS, GUILHERME SANTOS AGUIDO, JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/10/2023, 00:00

Publicação

05/10/2023, 00:00

Publicação

04/10/2023, 00:00

Recebimento

11/09/2023, 00:00

Baixa Definitiva

06/09/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME CPF: 16.553.505/0001-13 e outros RÉU: Espólio de Mário Dias Duarte CPF: não informado e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] Trata-se de cumprimento de sentença formulado por CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA. e outros em desfavor de ESPÓLIO DE MARIO DIAS DUARTE. Em que pese o pedido de ID. 10568243569, não há que se falar na penhora no rosto dos autos de inventário, uma vez que o presente executado se trata do próprio de cujus. A penhora no rosto dos autos constitui modalidade de constrição destinada a atingir direitos litigiosos do devedor discutidos em outro processo, garantindo a reserva de eventual crédito que venha a ser reconhecido naquele feito. No âmbito do inventário, tal modalidade é admitida somente quando o executado é herdeiro, hipótese em que a constrição recai sobre o quinhão hereditário que lhe será atribuído ao final da partilha, caracterizando direito eventual integrante de seu patrimônio jurídico. Senão, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DEVE RECAIR DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu penhora no rosto dos autos do inventário. Alegação de que a dívida é de responsabilidade do de cujus, existindo impugnações pendentes de julgamento quanto ao valor total cobrado, bem como inexistência de dilapidação do acervo hereditário e existência de coexecutados no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora no rosto dos autos do inventário em execução fundada em dívida do falecido, ou se, na hipótese, a constrição deve recair diretamente sobre os bens do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 796 do CPC, o espólio responde pelas dívidas do falecido, sendo a penhora no rosto dos autos cabível apenas em hipóteses de dívida contraída por herdeiro. 4. A dívida em execução é de titularidade do de cujus, o que exige a constrição direta de bens do espólio, e não de eventuais quinhões hereditários ainda não partilhados. 5. Jurisprudência consolidada no TJMG e no STJ confirma que a penhora no rosto dos autos aplica-se exclusivamente à hipótese de dívida de herdeiro, e não do autor da herança. 6. Ausente demonstração de má-fé da parte agravante, inaplicável a condenação nos termos do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVOS E TESES 7. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. "A penhora no rosto dos autos do inventário é cabível apenas nas hipóteses em que a dívida é de responsabilidade do herdeiro, não sendo admissível em execução fundada em obrigação do de cujus." 2. "Em execução movida contra o espólio, a penhora deve recair diretamente sobre os bens deixados pelo falecido, e não sobre direitos hereditários ainda não partilhados." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 796, 642, 674, 860; CC/2002, art. 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1318506/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJMG, AI 1.0000.25.007240-2/001; TJMG, AC 1.0000.24.039076-5/001. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.692954-2/009, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2025, publicação da súmula em 19/09/2025) (grifo nosso) Ainda, destaca-se o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EXECUÇÕES CUMULADAS. PENHORAS DE BENS DE EXECUTADOS DISTINTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA UM DOS HERDEIROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado (REsp 1877738/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/03/2021). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.948.325/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.g.n.) Assim sendo, INDEFIRO o pedido, devendo o exequente indicar os bens do espólio passíveis de constrição, apresentando as medidas cabíveis. Destarte, INTIME-SE a parte Exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender devido, com vistas a dar regular prosseguimento ao processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças - DGO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CMP COMERCIAL MINEIRA DE PNEUS LTDA - ME e outros RÉU: MARIO DIAS DUARTE DESPACHO 1. Em atenção à petição de ID 10540584097, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 0944392-71.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Locação de Imóvel] indefiro a suspensão do feito, isso porque a mera existência de inventário em curso não constitui causa automática de suspensão do processo executivo, notadamente quando não demonstrada qualquer impossibilidade concreta de prosseguimento da presente execução, não se enquadrando nas hipóteses de suspensão processual disciplinadas no art. 313 do CPC disciplina as hipóteses de suspensão processual, não se enquadrando a situação dos autos em nenhuma delas. Ademais, o crédito exequendo pode ser habilitado no inventário, sem prejuízo da continuidade do feito executivo, inexistindo necessidade de sobrestamento do processo. 2. Tendo em vista a habilitação espontânea do espólio de Mário Dias Duarte, dou o referido espólio por citado. 3. Determino à secretaria do Juízo que proceda à retificação do polo passivo da ação, passando a constar “Espólio de Mário Dias Duarte”, conforme procuração de ID 10512143958. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o executado faleceu em 12 de dezembro de 2016. Assim, a intimação de ID 10291310550 é nula. Dessa forma, intime-se a parte executada Espólio de Mario Dias Duarte, na pessoa do advogado constituído ou pessoalmente (por carta), caso não tenha advogado, ou por edital, caso tenha sido réu revel citado por edital na fase de conhecimento (artigo 513, § 2º, IV, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito e das custas processuais, se houver, sob pena de o montante da execução ser acrescido de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e § 1º, do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da condenação, desde logo, fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida. Conste-se da intimação que, a teor do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Em caso de inércia e/ou inadimplemento, certifique-se, emita-se certidão de triagem e remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE, para cooperação com a presente Vara Cível, conforme dispõe a Resolução nº 805/2015 do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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