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Obrigação de Fazer / Não FazerApuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente
TJMG1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/07/2020
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Muriaé
Partes do Processo
N.D.I.M.G.S.S.
L.L.S.M.
P.E.L.B.