Recurso Especial 5051899-71.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

COURACO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COURACO COMERCIAL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDINO DOS SANTOS CHAIBEN

Representa: Autor

JAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA

Representa: Autor

ANDERSON RAMOS GOIS

Representa: Autor

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP 244828·CPF·Representa: Autor

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

COURACO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GE

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COURACO COMERCIAL LTDA

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

EDINO DOS SANTOS CHAIBEN

Representa: Autor

JAIME LUIZ MARTINS NOVAIS DA CUNHA

Representa: Autor

ANDERSON RAMOS GOIS

Representa: Autor

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP 244828·CPF·Representa: Autor

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 09:31

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2023, 12:13

Despacho proferido

21/06/2023, 00:00

Expedição de

21/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Todas as movimentações(23)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/08/2023, 09:31

Decisão interlocutória:

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 11:30

Despacho

•16/06/2023, 17:47

22/08/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/08/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2023, 12:13

Despacho proferido

21/06/2023, 00:00

Expedição de

21/06/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/06/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/06/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/06/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/06/2023, 00:56

Expedição de

11/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/03/2023, 00:00