Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0181014-05.2006.8.13.0151 - TJMG | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cássia

Partes do Processo

VALDEMAR ALBERTO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO SILVEIRA MACHADO

OAB/MG 100126·CPF·Representa: Autor

FABIANO SILVEIRA MACHADO

OAB/MG 100126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:23

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2024, 09:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 15:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/01/2024, 22:18

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 EXEQUENTE: VALDEMAR ALBERTO; EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - FABIANO SILVEIRA MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

27/06/2023, 13:45

Documento (Certidão)

27/06/2023, 13:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/06/2023, 13:38

Documento (Ofício)

29/05/2023, 13:45

Todas as movimentações(241)

Definitivo

31/01/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:23

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2024, 09:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/01/2024, 13:38

Documentos

Cumprimento de sentença

•29/06/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 15:07

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/01/2024, 22:18

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 EXEQUENTE: VALDEMAR ALBERTO; EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - FABIANO SILVEIRA MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

27/06/2023, 13:45

Documento (Certidão)

27/06/2023, 13:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/06/2023, 13:38

Documento (Ofício)

29/05/2023, 13:45

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 17:27

Recebimento

30/03/2023, 17:25

Entrega em carga/vista

09/03/2023, 12:41

Por decisão judicial

03/03/2023, 15:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 15:25

Expedição de documento (Ofício)

02/02/2023, 16:53

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 15:02

Mero expediente

31/01/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 16:52

Recebimento

12/01/2023, 16:17

Entrega em carga/vista

14/12/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 07/12/2022 EXEQUENTE: VALDEMAR ALBERTO; EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação. Prazo de 0005 dia(s). À PARTE EXEQUENTE. Considerando a juntada de ofício à f. 398. Adv - FABIANO SILVEIRA MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2022, 00:00

Publicação

07/12/2022, 12:56

Documento (Ofício)

06/12/2022, 15:06

Por decisão judicial

20/10/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 13/10/2022 EXEQUENTE: VALDEMAR ALBERTO; EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação. Prazo de 0005 dia(s). À PARTE EXEQUENTE. Para ciência sobre o Precatório e RPV expedidos, cujas cópias estão acostadas às fls. 392/393. Adv - FABIANO SILVEIRA MACHADO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/10/2022, 00:00

Publicação

13/10/2022, 12:13

Recebimento

11/10/2022, 12:31

Remessa (outros motivos)

20/09/2022, 13:39

Documento (Outros documentos)

19/09/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:01

Recebimento

06/05/2022, 16:43

Entrega em carga/vista

29/04/2022, 16:00

Recebimento

22/10/2021, 17:17

Remessa (outros motivos)

03/09/2021, 16:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 14:54

Recebimento

26/04/2021, 13:50

Entrega em carga/vista

22/04/2021, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2021, 17:15

Procedência em Parte

18/02/2021, 16:17

Conclusão (para julgamento)

18/02/2021, 16:16

Conclusão (para despacho)

02/12/2020, 12:30

Petição (Petição (outras))

05/10/2020, 16:56

Recebimento

23/09/2020, 13:31

Remessa (outros motivos)

20/08/2020, 14:32

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 16:12

Recebimento

11/03/2020, 15:39

Entrega em carga/vista

13/02/2020, 12:38

Publicação

11/02/2020, 13:24

Documento (Outros documentos)

10/02/2020, 13:02

Documento (Outros documentos)

22/01/2020, 14:10

Recebimento

17/01/2020, 14:53

Entrega em carga/vista

25/11/2019, 16:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/11/2019, 16:21

Documento (Ofício)

04/11/2019, 14:09

Agendada

29/10/2019, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

25/10/2019, 16:17

Publicação

23/10/2019, 14:43

Determinada/Designada

22/10/2019, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/10/2019, 15:56

Ato ordinatório

22/10/2019, 15:55

Mero expediente

30/09/2019, 15:49

Conclusão (para despacho)

27/08/2019, 17:55

Documento (Ofício)

22/07/2019, 16:19

Ato ordinatório

16/07/2019, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/07/2019, 18:15

Recebimento

04/07/2019, 12:49

Entrega em carga/vista

14/06/2019, 12:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

14/06/2019, 12:51

Expedição de documento (Alvará)

14/06/2019, 12:49

Recebimento

14/06/2019, 12:48

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 14:45

Ato ordinatório

21/05/2019, 13:46

Mero expediente

14/05/2019, 14:25

Conclusão (para despacho)

09/04/2019, 18:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2019, 18:01

Documento (Ofício)

09/04/2019, 18:00

Publicação

18/03/2019, 16:11

Documento (Mandado)

15/03/2019, 17:53

Petição (Petição (outras))

15/03/2019, 17:52

Recebimento

13/03/2019, 15:15

Entrega em carga/vista

11/01/2019, 12:57

Documento (Ofício)

11/01/2019, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/01/2019, 12:52

Recebimento

11/01/2019, 12:51

Entrega em carga/vista

29/11/2018, 13:49

Expedição de documento (Alvará)

06/11/2018, 16:48

Petição (Petição (outras))

06/11/2018, 12:44

Documento (Ofício)

06/11/2018, 12:44

Recebimento

31/10/2018, 12:44

Remessa (outros motivos)

20/09/2018, 14:58

Ato ordinatório

20/09/2018, 14:53

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 15:36

Mero expediente

31/08/2018, 15:05

Conclusão (para despacho)

27/07/2018, 16:00

Documento (Ofício)

27/07/2018, 15:59

Documento (Ofício)

27/07/2018, 15:59

Petição (Petição (outras))

27/07/2018, 15:58

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/07/2018, 08:44

Documento (Ofício)

19/07/2018, 08:43

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/05/2018, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2018, 16:18

Recebimento

02/05/2018, 17:55

Remessa (outros motivos)

19/04/2018, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2018, 12:38

Ato ordinatório

11/09/2017, 16:09

Mero expediente

21/08/2017, 17:13

Conclusão (para despacho)

09/08/2017, 16:36

Petição (Petição (outras))

09/08/2017, 16:35

Recebimento

09/08/2017, 16:21

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 14:41

Publicação

21/07/2017, 17:19

Documento (Ofício)

19/07/2017, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2017, 16:57

Recebimento

17/07/2017, 14:15

Entrega em carga/vista

26/06/2017, 12:38

Expedição de documento (Ofício)

23/06/2017, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2017, 17:23

Determinação

21/06/2017, 14:26

Conclusão (para despacho)

19/06/2017, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 16:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 16:28

Recebimento

19/06/2017, 15:23

Entrega em carga/vista

09/06/2017, 16:36

Recebimento

07/06/2017, 18:05

Remessa (outros motivos)

19/04/2017, 15:33

Mero expediente

06/04/2017, 12:38

Conclusão (para despacho)

06/02/2017, 12:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2017, 12:36

Documento (Certidão)

06/02/2017, 12:34

Recebimento

02/02/2017, 17:04

Entrega em carga/vista

10/11/2016, 17:08

Publicação

27/10/2016, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2016, 17:44

Documento (Ofício)

25/10/2016, 17:44

Recebimento

17/10/2016, 15:30

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/09/2012, 17:04

Petição (Contra-razões)

04/09/2012, 14:28

Recebimento

31/08/2012, 17:50

Entrega em carga/vista

08/08/2012, 15:15

Publicação

07/08/2012, 17:52

Mero expediente

27/06/2012, 16:52

Conclusão (para despacho)

25/06/2012, 13:30

Petição (Apelação)

25/06/2012, 13:29

Recebimento

22/06/2012, 13:38

Remessa (outros motivos)

24/05/2012, 14:08

Recebimento

11/05/2012, 13:54

Entrega em carga/vista

29/03/2012, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2012, 17:12

Procedência

15/03/2012, 12:01

Conclusão (para julgamento)

15/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/03/2011, 13:28

Petição (Petição (outras))

29/03/2011, 13:26

Recebimento

25/03/2011, 15:58

Entrega em carga/vista

17/02/2011, 15:16

Julgamento em Diligência

10/02/2011, 13:16

Conclusão (para julgamento)

17/05/2010, 15:50

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

17/05/2010, 12:26

Petição (Petição (outras))

13/05/2010, 16:38

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2010, 13:29

Petição (Petição (outras))

04/05/2010, 13:29

Documento (Mandado)

27/04/2010, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2010, 14:14

Documento (Mandado)

22/04/2010, 13:46

Mandado (entregue ao destinatário)

22/04/2010, 13:43

Publicação

08/04/2010, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2010, 17:29

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

06/04/2010, 16:51

Documento (Mandado)

03/03/2010, 14:54

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

09/10/2009, 13:50

Audiência (cancelada; conciliação; Juiz(a))

09/10/2009, 13:50

Recebimento

09/10/2009, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/10/2009, 13:49

Recebimento

29/05/2009, 15:02

Entrega em carga/vista

15/05/2009, 15:56

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

29/04/2009, 15:28

Recebimento

31/03/2009, 16:45

Conclusão (para despacho)

09/02/2009, 15:34

Recebimento

04/02/2009, 16:57

Remessa (outros motivos)

14/01/2009, 15:18

Documento (Outros documentos)

19/12/2008, 14:24

Recebimento

19/12/2008, 12:53

Entrega em carga/vista

12/12/2008, 15:48

Documento (Outros documentos)

11/12/2008, 16:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2008, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

05/11/2008, 00:00

Recebimento

28/10/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/08/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/08/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/07/2008, 00:00

Recebimento

25/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/06/2008, 00:00

Recebimento

11/06/2008, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2008, 00:00

Recebimento

30/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2008, 00:00

Documento (Mandado)

22/04/2008, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2008, 00:00

Recebimento

13/12/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2007, 00:00

Recebimento

17/10/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/10/2007, 00:00

Recebimento

02/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

21/09/2007, 00:00

Recebimento

31/08/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/08/2007, 00:00

Recebimento

10/07/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/06/2007, 00:00

Recebimento

15/06/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2007, 00:00

Recebimento

31/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

08/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2007, 00:00

Recebimento

03/05/2007, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

23/03/2007, 00:00

Recebimento

15/03/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2007, 00:00

Recebimento

06/02/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2007, 00:00

Documento (Carta precatória)

24/10/2006, 00:00

Por decisão judicial

12/09/2006, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2006, 00:00

Recebimento

09/08/2006, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/07/2006, 17:16

Cumprimento de sentença

•09/12/2022, 00:00

Cumprimento de sentença

•17/10/2022, 00:00