Embargos de Declaração Cível 0014301-97.2017.8.13.0557 - TJMG

Embargos de Declaração Cível 0014301-97.2017.8.13.0557 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 RÉU: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 DESPACHO É inconstitucional essa sistemática de compensação unilateral de débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa, e constituídos contra o credor original dos precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988), desrespeita a coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/1988), vulnera a Separação dos Poderes (art. 2º, CF/1988) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (art. 5º, caput, CF/1988). STF. Plenário. RE 678.360/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/11/2024 (Repercussão geral – Tema 558) (Info 1160) Portanto, prossiga para o pagamento do precatório, arquivando-se provisoriamente. Rio Piracicaba, data da assinatura e.letrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 0014301-97.2017.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014301-97.2017.8.13.0557. REQUERENTE: RAYANE PRISCILA DE SOUSA, OAB nº MG192203, ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA, OAB nº MG155451G, FLAVIO JOSE DE ARRUDA, OAB nº MG141723G, SIDNEY PAIVA VIEIRA, OAB nº MG149584G Polo Passivo: MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): ARY RAMON BARROS FREITAS ARAUJO, OAB nº MG44133G, FRANCISCO PANTUZA ANTUNES, OAB nº MG107076G, Procuradoria-Geral do Município de Rio Piracicaba DESPACHO Não havendo objeção, HOMOLOGO o valor de ID 10491641673. Expeça-se o precatório. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do Classe: Polo Ativo: WALTER DOS SANTOS ADVOGADOS DO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 0014301-97.2017.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 Vista id10491641673. CHRISTOFER BRUNO GONCALVES Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 0014301-97.2017.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 Vista do laudo pericial e anexo juntados. NEYLIARA LUZIA GONCALVES VIANA FREITAS Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 0014301-97.2017.8.13.0557 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) WALTER DOS SANTOS CPF: 152.477.596-72 MUNICIPIO DE RIO PIRACICABA CPF: 18.400.945/0001-66 Vista às partes acerca da perícia designada no ID 10402861409. CHRISTOFER BRUNO GONCALVES Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 05/09/2023 Embargante(s) - WALTER DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO RIO PIRACICABA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA MAGALHAES ALMEIDA, FLAVIO JOSE DE ARRUDA, FRANCISCO PANTUZA ANTUNES, RAYANE PRISCILA DE SOUSA, ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA, SIDNEY PAIVA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Embargante(s) - WALTER DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO RIO PIRACICABA; Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DEBORA MAGALHAES ALMEIDA, FLAVIO JOSE DE ARRUDA, FRANCISCO PANTUZA ANTUNES, RAYANE PRISCILA DE SOUSA, ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA, SIDNEY PAIVA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 31/07/2023 Embargante(s) - WALTER DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO RIO PIRACICABA; Relator - Des(a). Wilson Benevides Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DEBORA MAGALHAES ALMEIDA, FLAVIO JOSE DE ARRUDA, FRANCISCO PANTUZA ANTUNES, RAYANE PRISCILA DE SOUSA, ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA, SIDNEY PAIVA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2023, 00:00

Outras Decisões

29/06/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Embargante(s) - WALTER DOS SANTOS; Embargado(a)(s) - MUNICÍPIO RIO PIRACICABA; Relator - Des(a). Wilson Benevides A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DEBORA MAGALHAES ALMEIDA, FLAVIO JOSE DE ARRUDA, FRANCISCO PANTUZA ANTUNES, RAYANE PRISCILA DE SOUSA, ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA, SIDNEY PAIVA VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Recebimento

27/06/2023, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:57

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 00:00

Outras Decisões

27/03/2023, 20:19

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Recebimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

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