Recurso Extraordinário 5027116-15.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoRecurso Extraordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Autor

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Réu

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebimento

21/05/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:06

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)

27/05/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024 Recorrente(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2024, 00:00

Outras Decisões

29/04/2024, 19:04

Publicação

29/04/2024, 19:04

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

29/04/2024, 19:02

Recebimento

29/04/2024, 19:01

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 16:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/04/2024, 09:10

Recebimento

25/03/2024, 16:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/03/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 13:45

Todas as movimentações(64)

Recebimento

21/05/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:06

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Decisão)

27/05/2024, 11:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 14:28

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 29/04/2024 Recorrente(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2024, 00:00

Outras Decisões

29/04/2024, 19:04

Publicação

29/04/2024, 19:04

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

29/04/2024, 19:02

Recebimento

29/04/2024, 19:01

Remessa (outros motivos)

26/04/2024, 16:08

Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/04/2024, 09:10

Recebimento

25/03/2024, 16:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/03/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 13:45

Ato ordinatório

02/02/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 12:57

Recebimento

02/02/2024, 12:40

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 10:56

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 17:42

Publicação

14/12/2023, 09:16

Publicação

14/12/2023, 09:16

Recebimento

01/12/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 17/11/2023 Embargante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE CENTRAL DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/11/2023, 00:00

Publicação

17/11/2023, 12:15

Publicação

17/11/2023, 12:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 23/10/2023 Embargante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE CENTRAL DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

17/10/2023, 17:38

Recebimento

17/10/2023, 11:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 08:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 19/09/2023 Embargante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - SUPERINTENDENTE CENTRAL DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2023, 10:41

Outras Decisões

19/09/2023, 10:25

Outras Decisões

19/09/2023, 10:10

Recebimento

18/09/2023, 17:13

Ato ordinatório

13/09/2023, 11:55

Expedição de documento (Ofício)

13/09/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/09/2023 Apelante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 14:45

Publicação

11/09/2023, 14:31

Publicação

11/09/2023, 14:31

Não-Provimento

06/09/2023, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/08/2023 Apelante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/07/2023 Apelante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/07/2023, 00:00

Inclusão em pauta

06/07/2023, 15:40

Outras Decisões

06/07/2023, 15:40

Recebimento

05/07/2023, 17:46

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 09:43

Petição (Parecer)

04/07/2023, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/06/2023 Apelante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Apelante(s) - GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado - SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Sandra Fonseca Autos distribuídos e conclusos ao Des. SANDRA FONSECA em 27/06/2023 Adv - MARCELO PADUA CAVALCANTI, VALTER FISCHBORN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 12:42

Outras Decisões

28/06/2023, 12:40

Recebimento

27/06/2023, 18:06

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 12:13

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 10:49

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 10:15

Embargos de Declaração-Cv

•21/11/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•25/10/2023, 00:00

Embargos de Declaração-Cv

•21/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•13/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•21/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•10/07/2023, 00:00

Apelação Cível

•30/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•29/06/2023, 00:00