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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5034154062022813014520250915142036

Decorrido prazo de PATRICIA DA SILVA COUTINHO em 10/09/2025 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 749336/2025

Protocolizada Petição 749336/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/08/2025 Petição Nº 183840/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0183840 - AgInt no AREsp 2622542 - Publicação prevista para 19/08/2025

Conhecido o recurso de PATRICIA DA SILVA COUTINHO e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00183840/2025 - AgInt no AREsp 2622542/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00183840/2025 - AgInt no AREsp 2622542/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/03/2025 e término em 13/05/2025, para MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA apresentar resposta à petição n. 183840/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 469.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2025 Petição Nº 183840/2025 -

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