Ação Penal - Procedimento Sumário 0669438-96.2016.8.13.0024 - TJMG

Ação Penal - Procedimento Sumário 0669438-96.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 5ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 15/12/2022 5ª VARA CRIMINAL. Comarca de Belo Horizonte. Justiça Gratuita. Edital de Intimação de Sentença. A Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, MMª. Juíza de Direito da 5ª vara criminal, na forma da lei, etc. Faz saber a todos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que tem andamento nesta vara os autos do processo 024.16.066.943-8 em que é autora Justiça Pública e Ré(u) Manoel Elson Santana, brasileiro(a), portador(a) do RG – SP 36552980, filho(a) José Alves Santana e Odiva Dos Santos Gomes, nascido(a) aos 20/02/1982, natural de Engenheiro Coelho/SP, que se encontra em local incerto e não sabido, e por sentença deste juízo datada de 14/01/2022, foi julgada procedente a denúncia, tendo o sido ré(u) condenado(a) nas sanções do artigo 302, da Lei 9503/97, por duas vezes, na forma do art.70 do CP, à pena-base de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção em regime aberto. Defiro a substituída da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal, por (2) duas restritivas de direitos, ou seja prestação pecuniária, no valor dois salários-mínimos e prestação de serviços, por igual período da condenação, em favor de entidades a serem indicadas pelo Juízo da Execução. Determinada a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 04 (quatro) meses, nos termos dos artigos 293 da Lei 9503/97. Condenado ao pagamento das custas processuais, isentado-o do pagamento. Ficam suspensos os direitos políticos do réu, nos termos do artigo 15, inciso III da CF/88. Sendo o presente edital para intimação da sentença, que será publicado e afixado na forma da Lei, com prazo de 90(noventa) dias, findo o qual correrá o prazo de 5 (cinco) dias para apelação. B.Hte., 15/12/22.A escrivã: Cláudia Mendes de Souza Oliveira. A MMª. Juíza Dra. Kenea Márcia Damato de Moura Gomes. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/12/2022, 00:00

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Serventuário

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Serventuário

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(245)