Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tiros / Vara Única da Comarca de Tiros Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Fórum Dr. Edison de Morais, Tiros - MG - CEP: 38880-000 PROCESSO Nº: 0008948-34.2018.8.13.0689 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ministério Público - MPMG CPF: não informado COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 Intime-se a executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar a documentação solicitada pelo Ministério Público, consistente: a) na obtenção de outorga para captação de recursos hídricos para o serviço de abastecimento de água à população de Tiros/MG; b) nas providências adotadas para instalação da UTR, voltadas a cessar o lançamento irregular dos resíduos da ETA em cursos d’água; c) no relatório, com relação aos últimos 12 (doze) meses, contendo os registros de falha/interrupção de fornecimento de água à população de Tiros/MG, com a descrição do motivo e a solução dentro do prazo fixado pela agência reguladora, especificando a respectiva normativa da ARSAE; d) no plano de amostragem para análise da qualidade da água e os resultados dos parâmetros monitorados, com relação aos últimos 12 (doze) meses, na forma da Portaria GM/MS n. 888/2021. ANA PAULA GUIMARAES GARCIA ANTUNES Tiros, data da assinatura eletrônica.