Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000511-60.2022.8.13.0629 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO

Autor

HENRIQUE ANGELO FRANCA FREITAS

Reu

MIGUEL ARCANJO FRANCA FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG 142901·CPF·Representa: Autor

MICHEL ALVES DE SOUZA

OAB/MG 126554·CPF·Representa: Autor

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG 142901·CPF·Representa: Réu

MICHEL ALVES DE SOUZA

OAB/MG 126554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:15

Mero expediente

23/12/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2023, 02:26

Documento (Outros documentos)

16/12/2023, 02:26

Todas as movimentações(82)

Definitivo

08/10/2024, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 14:50

Documentos

Apelação Cível

•11/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:15

Mero expediente

23/12/2023, 09:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2023, 02:26

Documento (Outros documentos)

16/12/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/10/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO; Apelado(a)(s) - H.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; M.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR, MICHEL ALVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/09/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO; Apelado(a)(s) - H.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; M.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; Relator - Des(a). Albergaria Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR, MICHEL ALVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO; Apelado(a)(s) - H.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; M.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; Relator - Des(a). Albergaria Costa RESULTADO DE JULGAMENTO: Julgamento com divergência - art. 942 Adv - AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR, MICHEL ALVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO; Apelado(a)(s) - H.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; M.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; Relator - Des(a). Albergaria Costa Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR, MICHEL ALVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO; Apelado(a)(s) - H.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; M.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR, MICHEL ALVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO; Apelado(a)(s) - H.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; M.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; Relator - Des(a). Albergaria Costa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR, MICHEL ALVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO; Apelado(a)(s) - H.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; M.A.F.F., representado(a)(s) p/ mãe, J.A.F.M.; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 25/04/2023 Adv - AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR, MICHEL ALVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

27/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2023, 22:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 14:27

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2023, 12:06

Petição (Contra-razões)

03/01/2023, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2022, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2022, 13:05

Mero expediente

15/12/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

12/12/2022, 15:21

Petição (Apelação)

06/12/2022, 22:21

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 22:11

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 13:12

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 13:12

Procedência

10/11/2022, 07:54

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 17:18

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 08:44

Mero expediente

12/08/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 23:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 22:36

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2022, 15:20

Mero expediente

08/07/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 12:14

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 12:02

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 16:12

Petição (Contestação)

08/06/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 21:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 17:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 14:56

Mero expediente

19/05/2022, 12:32

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 23:03

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 16:02

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 19:50

Decurso de Prazo

04/05/2022, 01:03

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2022, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 17:30

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2022, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 13:43

Antecipação de tutela

28/04/2022, 13:37

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

28/04/2022, 09:21

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 09:21

Incompetência

28/04/2022, 09:08

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 17:48

Distribuição (sorteio)

25/04/2022, 11:59

Apelação Cível

•12/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/09/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•02/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•29/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•27/04/2023, 00:00