Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 2614040-53.2004.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 2614040-53.2004.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELIO MARCOS DE OLIVEIRA CPF: 124.243.156-04 e outros RÉU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 00.493.916/0001-20 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2614040-53.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, aguardando a expedição de alvarás para satisfação do crédito, conforme já determinado na decisão de ID 10518977616, cujos parâmetros de rateio foram definidos em laudo pericial homologado e confirmados em v. acórdão transitado em julgado (ID 10425046114). 1.1. A Secretaria, por meio da certidão de ID 10590487650, suspendeu o cumprimento do ato em razão de dúvidas sobre a regularidade da representação processual das partes para receber e dar quitação. 1.2. Intimadas (IDs 10553423068 e 10553423069), ambas as partes protocolaram petições e documentos visando sanar a questão (IDs 10556882299, 10598597687, 10599507510), os quais passo a analisar. 2. Pois bem. Verifico que os novos instrumentos de mandato e substabelecimento apresentados conferem os poderes específicos necessários para o levantamento e quitação dos valores. A parte exequente, ademais, esclareceu a situação referente à procuração que gerou a dúvida inicial, confirmando a regularidade de seu atual patrono. 2.1. Ao exposto, sanada a pendência que obstava o prosseguimento, determino o regular cumprimento da decisão de ID 10518977616. 3. Após a efetivação das transferências e nada mais sendo requerido, arquivar os autos com a respectiva baixa. P. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

12/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

11/03/2026, 15:11

Mero expediente

09/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a Executada para regularizar sua representação processual, tendo em vista que, a procuração apresentada não tem poderes específicos de receber e dar quitação, bem como, apresentar os atos constitutivos da sociedade de advogados, considerando o requerimento/expedição de alvará em nome desta, no prazo de 15 (quinze) dias.

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 15:24

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELIO MARCOS DE OLIVEIRA CPF: 124.243.156-04 e outros RÉU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CPF: 00.493.916/0001-20 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2614040-53.2004.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] Trata-se de fase de cumprimento de sentença com depósito judicial realizado pela parte executada em 21/10/2008, no valor original de R$ 99.321,61, conforme comprovado nos autos. 1.1. Em sede de recurso de agravo de instrumento (ID.10425046114), o eg. TJMG reconheceu expressamente a incontrovérsia quanto aos cálculos realizados por Perito, estes já homologados, sendo então atribuída à exequente o direito ao recebimento de R$43.687,75 do montante depositado em 21/10/2008. 1.2. Logo, tem-se que referido valor corresponde exatamente a 43,9971% do total depositado judicialmente. 1.3. Por conseguinte, aplicando-se tal percentual ao saldo atualizado da conta judicial (R$ 286.606,84), obtido junto ao Sistema DEPOX na data de 21/07/2025 (ID 10499541635), verifica-se que o valor correspondente à parte exequente é de R$126.086,56, competindo à parte executada o remanescente de R$ 160.520,28. 2. Dessa forma, de maneira objetiva e para evitar quaisquer dúvidas quanto à divisão dos valores determino: a) a expedição de alvará em favor da exequente para levantamento de R$126.086,56, devidamente atualizados, valor este correspondente a 43,9971% do total da conta judicial vinculada ao presente feito e encontrada aos 21/07/2025 (ID 10499541635); b) em seguida, expedir alvará em favor da parte executada para levantamento do valor remanescente de R$ 160.520,28, também conforme atualização até a mesma data, acompanhada de seus consectários legais. 3. Com o decurso de prazo em face dessa decisão, cumprir, arquivando os autos em seguida. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

21/08/2025, 00:00

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