Agravo em Recurso Especial 5015399-70.2020.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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JurosAgravo em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARTA GOMES PEREIRA

Autor

SAAE (SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS)

Reu

Advogados / Representantes

SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR

OAB/MG 56920·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY SANTOS

OAB/MG 74956·CPF·Representa: Autor

WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR

OAB/MG 174537·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MG 74850·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG 184800·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR

OAB/MG 56920·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY SANTOS

OAB/MG 74956·CPF·Representa: Autor

WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR

OAB/MG 174537·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MG 74850·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG 184800·CPF·Representa: Autor

SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR

OAB/MG 56920·CPF·Representa: Réu

WANDERLEY SANTOS

OAB/MG 74956·CPF·Representa: Réu

WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR

OAB/MG 174537·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MG 74850·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG 184800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 00:00

Recebimento

02/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:55

Recebimento

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

03/06/2024, 00:00

Outras Decisões

25/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2024 Recorrente(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Recorrido(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2024, 00:00

Outras Decisões

23/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(48)

Publicação

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

06/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 00:00

Recebimento

02/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/07/2024, 00:00

Documentos

Recurso especial

•25/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:55

Recebimento

30/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

03/06/2024, 00:00

Outras Decisões

25/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2024 Recorrente(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Recorrido(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2024, 00:00

Outras Decisões

23/04/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2024, 00:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2024, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2024, 06:19

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 00:00

Petição (Recurso especial)

06/02/2024, 00:00

Publicação

06/12/2023, 19:28

Publicação

06/12/2023, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/12/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/12/2023, 00:00

Publicação

04/12/2023, 00:00

Inclusão em pauta

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/11/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos incluídos na pauta de julgamento de 04/12/2023, às 13:30 horas Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 00:00

Outras Decisões

26/10/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/10/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/10/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/10/2023, 00:00

Inclusão em pauta

24/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

11/08/2023, 00:00

Outras Decisões

10/08/2023, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/08/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/08/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/08/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Áurea Brasil Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/08/2023, 00:00

Recebimento

21/07/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Áurea Brasil Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. ÁUREA BRASIL, em 27/06/2023. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/06/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/06/2023, 00:00

Outras Decisões

23/05/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SILVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

23/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2023, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Apelante(s) - MARTA GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS); Relator - Des(a). Fábio Torres de Sousa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Fábio Torres de Sousa em 29/03/2023 Adv - CRISTIANO MARTINS TEIXEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO JUNIOR, WALDE GERALDO MARTINS JUNIOR, WANDERLEY SANTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/03/2023, 00:00

Apelação Cível

•06/12/2023, 00:00

Apelação Cível

•24/11/2023, 00:00

Apelação Cível

•26/10/2023, 00:00

Apelação Cível

•10/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•04/08/2023, 00:00

Apelação Cível

•29/06/2023, 00:00

Apelação Cível

•23/05/2023, 00:00

Apelação Cível

•31/03/2023, 00:00