Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1692683-27.2013.8.13.0024 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1692683-27.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:08

Publicação

13/04/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA CPF: não informado DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1692683-27.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Defiro o pedido ID 10594268840. Suspenda-se o processo pelo prazo requerido de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deve a parte exequente requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RENATA CRISTINA ARAUJO MAGALHAES Juiz(íza) de Direito CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

10/04/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2026, 18:18

Expedida/Certificada

09/04/2026, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:18

Mero expediente

26/02/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 19:38

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:54

Mero expediente

02/09/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 15:24

Documento (Certidão)

22/06/2025, 21:40

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA CPF: não informado RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1692683-27.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito por RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, cujo pleito consiste na declaração de nulidade de todos os processos administrativos e dos autos de infração, tendo em vista respectivamente, o não atendimento dos requisitos de validade e a ausência de qualquer tipo de prática infrativa. Bem como, pugna pela redução da multa arbitrada. Inicialmente, ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Este juízo, em sentença de ID. 9848113479, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em sede recursal, o acórdão deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa administrativa para R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/97, vide manifestação de ID. 9848130163. Trânsito em julgado do acórdão em 27/04/2021 certificado ao ID. 9848130163 - Pág.23. Manifestação da Fazenda Pública em ID. 10263668867, requerendo a intimação da parte autora, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, para pagar em 15 (quinze) dias a quantia de R$12.208,53, a título de honorários de sucumbência, conforme memória de cálculo apresentada. Assim, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença (ID. 10263668867), INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do art. 523 do CPC. Não havendo pagamento voluntário, certifique-se o decurso de prazo nos autos, em seguida REMETAM-SE os autos à Centrase Cível, em observância à Resolução nº 805/2015 do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROGÉRIO SANTOS ARAÚJO ABREU Juiz de Direito Substituto 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

31/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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