Recurso Especial 2293763-34.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LILIANA SOARES MARTINS FONSECA

OAB/MG 629·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

FRANCISCO MARIO DE LIMA JUNIOR

Terceiro

MP

Terceiro

FRANCISCO MARIO DE LIMA JUNIOR

CPF

Reu

FRANCISCO MARIO DE LIMA JUNIOR

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

04/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(28)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/08/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

24/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•24/08/2023, 15:54

Petição

•03/07/2023, 18:51

10/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

06/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

06/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

04/07/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/06/2023, 12:08

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

26/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

26/06/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

13/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/04/2023, 00:00

Expedição de

13/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/04/2023, 00:00

Decisão

•26/06/2023, 09:40