—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença 2A. VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/06/2023 EXEQÜENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; EXECUTADO: COLHEITA MECANIZADA TERRA LTDA A presente sentença pode ser visualizada na sua integralidade no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual. "Vistos, etc(...)Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e extingo o crédito perseguido nestes autos, nos termos do art.487, inc.II, do CPC, razão pela qual julgo extinta a execução fiscal. Em face do valor do débito, não é o caso de remessa oficial. Sem honorários advocatícios. Sem custas, em face da isenção concedida ao credor (art.10, inc.I, da Lei MG 14.939/2003). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e as cautelas de praxe.". Adv - FERNANDA CARRIJO BATISTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.