Execução da Pena 4400085-13.2020.8.13.0518 - TJMG

Execução da Pena 4400085-13.2020.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 4400085-13.2020.8.13.0518. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMG - MACHADO TJMG - MACHADO - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU Praça Antônio Carlos, 127 - Centro - MACHADO/MG - CEP: 37.750-000 - Fone: (35)3295-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 4400085-13.2020.8.13.0518 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Polo Passivo(s): GABRIEL BUZATO FERREIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de progressão de regime formulado por GABRIEL.BUZATO FERREIRA O Ministério Público se manifestou favoravelmente. Decido. Os requisitos para a progressão do regime FECHADO para o SEMIABERTO estão satisfeitos, sendo que o estágio temporal foi atingido, conforme levantamento de pena, e não há notícia da prática de falta grave e comportamento carcerário insatisfatório. Assim, atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, deve ser concedida a progressão. ANTE O EXPOSTO, defiro a progressão de regime ao reeducando, GABRIEL, para o regime semiaberto, devendo, portanto, serem cumpridas pelo mesmo as BUZATO FERREIRA seguintes condições: a) comprovação de desempenho de trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta decisão; b) saída para trabalho externo no período compreendido entre as 06h00min e as 18h00min, permanecendo no albergue nos demais períodos, com recolhimento em período integral aos sábados, domingos e feriados e nos horários em que não houver jornada de trabalho; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; e) observância das recomendações sanitárias para prevenção de contágio pela Covid-19. Sem prejuízo, tendo em vista que o reeducando se encontra no regime semiaberto para o cumprimento de pena e que a sua situação atual não se enquadra em quaisquer hipóteses descritas no art. 117, da Lei n.º 7.210, de 1984, os pedidos de concessão de prisão domiciliar INDEFIRO requerido pela Defesa e a remessa dos autos à Comarca de Poços de Caldas/MG. Oficie-se ao estabelecimento prisional, recomendando a observância das medidas preventivas quanto ao contágio da Covid-19 e a comunicação a este Juízo em caso de qualquer evidência de situação de risco. Intime-se o recuperando para que apresente proposta de emprego em seu favor e cópia de sua CTPS. Cientifique-se a acusação. FICA SUPRIMIDA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PELA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REEDUCANDO ACERCA DAS CONDIÇÕES ACIMA ESTABELECIDAS, com fulcro no Aviso Conjunto n. 001/2020, das 1ª e 2ª Varas desta Comarca, diante da necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus por força da pandemia instaurada e autorizada a remessa da presente execução penal à respectiva Comarca de domicílio. P. I. C. MACHADO, 11 de maio de 2022. RODRIGO DIAS DE CASTRO Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

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