Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003061-55.2018.8.13.0435 - TJMG

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003061-55.2018.8.13.0435 - TJMG | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas a manifestar nos autos sua concordância ou impugnação à expedição do ofício precatório, que se dará conforme Portaria 5.047/PR/2021 do TJMG. Informo que a data do decurso de prazo para impugnação à expedição da requisição é exigida no formulário do ofício precatório do SEI.

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:52

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:36

Publicação

24/11/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ DAVY DOS SANTOS RODRIGUES CPF: 158.943.656-35 RÉU: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS CPF: 18.296.665/0001-50 DECISÃO Luiz Davy dos Santos Rodrigues requereu o Cumprimento da Sentença proferida contra o Município de Morada Nova de Minas. Determinada a intimação do executado para impugnar a execução (ID 10511992402), o Município concordou com os cálculos apresentados (ID 10515868157). Intimado, o autor pugnou pela homologação dos cálculos (ID 10555500803). Breve relato. Decido. Não tendo sido apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3 Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. (Grifo acrescido). O exequente é credor do Município de Morada Nova de Minas da importância de R$ 25.667,07 (ID 10509286750). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 0003061-55.2018.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 10509286750) e determino a expedição de RPV/Precatório para pagamento do débito no valor de R$ 25.667,08 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos), em favor da parte exequente. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, CPC). Sem custas, diante da isenção legal concedida ao executado (art. 10, Lei nº 14.939/03). Publique-se. Intimem-se. Desde já, determino a suspensão do feito, no aguardo de pagamento da RPV/Precatório expedidos. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 14:59

Outras Decisões

17/11/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:26

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 14:43

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ DAVY DOS SANTOS RODRIGUES CPF: 158.943.656-35 RÉU: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS CPF: 18.296.665/0001-50 DECISÃO Luiz Davy dos Santos Rodrigues requereu o Cumprimento da Sentença proferida contra o Município de Morada Nova de Minas. Determinada a intimação do executado para impugnar a execução (ID 10511992402), o Município concordou com os cálculos apresentados (ID 10515868157). Intimado, o autor pugnou pela homologação dos cálculos (ID 10555500803). Breve relato. Decido. Não tendo sido apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, § 3º, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3 Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. (Grifo acrescido). O exequente é credor do Município de Morada Nova de Minas da importância de R$ 25.667,07 (ID 10509286750). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 0003061-55.2018.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 10509286750) e determino a expedição de RPV/Precatório para pagamento do débito no valor de R$ 25.667,08 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oito centavos), em favor da parte exequente. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, CPC). Sem custas, diante da isenção legal concedida ao executado (art. 10, Lei nº 14.939/03). Publique-se. Intimem-se. Desde já, determino a suspensão do feito, no aguardo de pagamento da RPV/Precatório expedidos. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872246/MG (2025/0071134-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS ADVOGADOS: ADRIANA DE FATIMA GOMES PINTO - MG160131 ANDRESSA SILVA ARAUJO - MG188304 AGRAVADO: LUIZ DAVY DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: WANDER RODRIGUES BARBOSA - SP337502 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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